Concursos Públicos Federais: Ampliação de Cotas Raciais é Debatida na Câmara dos Deputados
A ampliação das cotas raciais em concursos públicos de âmbito federal foi debatida na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), em uma audiência pública proposta pela deputada Carol Dartora (PT-PR).
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O objetivo da discussão foi avaliar alternativas relevantes
à Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a validade nesta semana.
Proposta de Aumento e Inclusão de Novos Grupos
O Projeto de Lei 1958/21, que tramita no legislativo em
caráter terminativo, propõe aumentar a reserva de vagas destinadas às cotas
raciais de 20% para 30%.
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Além disso, o projeto inclui indígenas e quilombolas no
grupo de reserva em certames e processos seletivos federais. Se aprovado na
Câmara, o PL não precisará retornar ao Senado.
Renovação e Padronização das Cotas
A proposta também renova a Lei de Cotas de 2014 por mais dez
anos e estabelece a padronização nacional do procedimento de confirmação
complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas, com reavaliação a
cada dois anos. “O projeto do Senado está maravilhoso, refinado”, avaliou a
deputada Carol Dartora. “Essa política afirmativa não merece ficar em uma
posição de fragilidade porque alguns parlamentares ainda questionam a
existência de cotas raciais”, acrescentou a deputada.
Histórico e Dados Relevantes
As cotas raciais em concursos públicos foram instituídas
pela Lei n° 12.990/2014, como uma política de ação afirmativa para corrigir a
discrepância entre o percentual de negros no serviço público federal e na
população geral do país.
Segundo o censo demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 92,1 milhões de pessoas (ou 45,3%
da população) se declararam pardas.
Apoio do Executivo e Expectativas
Na audiência, a diretora de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Layla de Carvalho, reafirmou o apoio do governo federal à aprovação do Projeto de Lei 1958/21.
Layla disse que manter e fortalecer a política de cotas no acesso ao serviço público é essencial para garantir o processo de ampliação da diversidade no estado brasileiro, criando uma burocracia efetivamente representativa, além de combater um histórico de desigualdades, “ainda mais gritante para as mulheres negras”. “Isso promove o fortalecimento das capacidades do estado, no sentido de ter uma composição que se aproxime do perfil da população brasileira”, afirmou a diretora do MIR.
A diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Maria Aparecida Chagas Ferreira, também participou. Ela ressaltou que o instrumento assegura acesso dos “excluídos aos espaços de elites burocráticas”.
A diretora explicou que a Lei de Cotas é relevante por assegurar representatividade, inclusão, equidade e fortalecer a democracia. Ela apresentou dados sobre como a elevação da cota de acesso contribuirá para o aumento da representatividade da população negra em diversos segmentos do funcionalismo público federal, de forma mais acelerada.
Conforme argumentou a diretora do MGI, essa política afirmativa é importante porque fortalece as capacidades institucionais do Estado, que passa a contar com um corpo de servidores mais diverso e representativo da sociedade brasileira. “É uma política essencial para a transformação do Estado, para termos um Estado mais inclusivo”, completou Maria Aparecida.
O coordenador-geral de Ciência de Dados da Diretoria de Altos Estudos da Escola Nacional da Administração Pública (Enap), Pedro Masson Sesconetto Souza, apresentou resultados de pesquisa realizada pela Enap sobre a aplicação de cotas nos concursos realizados após a promulgação respectiva lei, em junho de 2014, com resultados divulgados até dezembro de 2023. Entraram na pesquisa órgãos do Poder Executivo Federal, exceto Banco Central, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O estudo mostrou uma mudança de cenário durante esse período. No ano 2000, do quadro total de servidores, 27,4% eram negros. Esse índice subiu para 38,4%, em 2024. Apesar dessa mudança, o pesquisador apontou que o quadro de servidores “continua longe de representar a população brasileira”.
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