CNU 2025: Senado aprova lei que cria a carreira da Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei nº 1.466/2025, que institui a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), de nível superior e aberta a graduados de qualquer área. A nova carreira será regida pelas normas da Lei nº 8.112/1990.
A proposta também promove a reestruturação de outras carreiras, estabelece a criação de mais uma nova — a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) — e autoriza reajustes salariais para os servidores do Poder Executivo federal.
Ambas as novas carreiras, ATDS e ATJD, contarão com a oferta de 250 vagas cada na segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) programado para este ano.
Jornada de trabalho e remuneração ATDS
Os servidores da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico terão uma jornada semanal de 40 horas, com remuneração entre R$ 9.711,00 (inicial) a R$ 21.070,00 (final), com 20 níveis de progressão funcional. Os aprovados integrarão a primeira geração da nova carreira. É importante destacar que o modelo de subsídio veda a acumulação de adicionais ou gratificações, como adicionais noturnos, insalubridade ou por tempo de serviço. No entanto, os servidores receberão benefícios como 13º salário, adicional de férias e abono de permanência, previstos em legislações específicas.
Estrutura da carreira e lotação dos servidores
O cargo de ATDS será composto por 750 posições efetivas, criadas a partir da transformação de cargos vagos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Dessas 750 vagas, 250 já serão ocupadas no CNU 2025.
Os Analistas Técnicos de Desenvolvimento Socioeconômico terão lotação no próprio MGI, órgão responsável por supervisionar a carreira.
Embora a lotação seja centralizada no Ministério da Gestão, os servidores atuarão de forma descentralizada em órgãos da administração pública federal direta, executando atividades vinculadas às políticas. É a chamada carreira transversal.
O Ministério também poderá autorizar o exercício provisório em autarquias e fundações com competências correlatas.
A carreira é estruturada em classes e padrões, e seu desenvolvimento profissional seguirá as regras estabelecidas pelo Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), regulamentado pela Lei nº 11.890/2008.
Atribuições e responsabilidades
O cargo de ATDS abrange uma ampla gama de atividades voltadas para o planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
Suas principais atribuições, listadas no artigo 175 da MP, incluem:
executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de desenvolvimento socioeconômico;
executar atividades de assistência técnica no planejamento, na implementação, na análise e na avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento regional e territorial sustentável, seja agrário ou urbano;
analisar a viabilidade econômica de projetos de investimento e de desenvolvimento sustentável;
analisar e avaliar dados socioeconômicos que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das políticas de indústria, micro e pequenas empresas, comércio, serviços, comércio exterior, agricultura, infraestrutura, inovação e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico do País;
subsidiar a supervisão, o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação das empresas estatais; e
subsidiar a definição de estratégias de execução das atividades de controle, monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento socioeconômico.
Essas funções exigem uma formação acadêmica sólida e um olhar analítico para a execução de políticas que contribuam para o crescimento sustentável do país.
Reajuste de salários e reestruturação de carreiras do Poder Executivo Federal
A nova lei que será sancionada pelo presidente Lula também assegura o reajuste salarial dos servidores federais, ao mesmo tempo em que converte 29,7 mil cargos considerados obsoletos em 28,4 mil novas vagas, sem gerar impacto no orçamento.
A reestruturação das carreiras, fruto de negociação com representantes do funcionalismo, inclui a ampliação de seus níveis, passando 86% das carreiras a contar com 20 etapas de progressão.
Segundo o Ministério da Gestão, as despesas com pessoal decorrentes dos reajustes e da reestruturação manterão estabilidade em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), com previsão de representar menos de 2,6% em 2026.
O MGI informa ainda que a recomposição salarial e a reorganização das carreiras integram o projeto de Transformação do Estado, conduzido pela pasta desde janeiro de 2023, por meio de ações legais e infralegais.
A nova legislação faz parte das mudanças na política de gestão de pessoas do governo federal, com foco na valorização e reconhecimento dos servidores públicos.
Confira a tabela
atualizada com os órgãos e cargos participantes na segunda edição
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