CNU 2025: Sancionada lei que cria a carreira da Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº
15.141/2025, que institui a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento
Socioeconômico (ATDS), de nível superior e aberta a graduados de qualquer área.
A nova carreira será regida pelas normas da Lei nº 8.112/1990.
A proposta também promove a reestruturação de outras
carreiras, estabelece a criação de mais uma nova — a de Desenvolvimento das
Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) — e autoriza reajustes salariais para os
servidores do Poder Executivo federal.
Ambas as novas carreiras, ATDS e ATJD, contarão com a oferta
de 250 vagas cada na segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU)
programado para este ano.
A Lei nº 15.141/2025, publicada no Diário Oficial da
União nesta terça-feira (3/6), corresponde ao projeto de lei 1.466/25. A
proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em 28 de maio.
Jornada de trabalho e remuneração ATDS
Os servidores da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
terão uma jornada semanal de 40 horas, com remuneração entre R$ 9.711,00
(inicial) a R$ 21.070,00 (final), com 20 níveis de progressão funcional. Os
aprovados integrarão a primeira geração da nova carreira.
É importante destacar que o modelo de subsídio veda a
acumulação de adicionais ou gratificações, como adicionais noturnos,
insalubridade ou por tempo de serviço. No entanto, os servidores receberão
benefícios como 13º salário, adicional de férias e abono de permanência,
previstos em legislações específicas.
Estrutura da carreira e lotação dos servidores
O cargo de ATDS será composto por 750 posições
efetivas, criadas a partir da transformação de cargos vagos no quadro de
pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Dessas 750 vagas, 250 já serão ocupadas no CNU 2025.
Os Analistas Técnicos de Desenvolvimento Socioeconômico
terão lotação no próprio MGI, órgão responsável por supervisionar a carreira.
Embora a lotação seja centralizada no Ministério da Gestão,
os servidores atuarão de forma descentralizada em órgãos da administração
pública federal direta, executando atividades vinculadas às políticas. É a
chamada carreira transversal.
O Ministério também poderá autorizar o exercício provisório
em autarquias e fundações com competências correlatas.
A carreira é estruturada em classes e padrões, e seu
desenvolvimento profissional seguirá as regras estabelecidas pelo Sistema de
Desenvolvimento na Carreira (Sidec), regulamentado pela Lei nº 11.890/2008.
Atribuições e responsabilidades
O cargo de ATDS abrange uma ampla gama de atividades
voltadas para o planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
Suas principais atribuições incluem:
- executar
atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de
desenvolvimento socioeconômico;
- executar
atividades de assistência técnica no planejamento, na implementação, na
análise e na avaliação de políticas públicas que contribuam para o
desenvolvimento regional e territorial sustentável, seja agrário ou
urbano;
- analisar
a viabilidade econômica de projetos de investimento e de desenvolvimento
sustentável;
- analisar
e avaliar dados socioeconômicos que contribuam para o planejamento e o
aperfeiçoamento das políticas de indústria, micro e pequenas empresas,
comércio, serviços, comércio exterior, agricultura, infraestrutura,
inovação e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento
socioeconômico do País;
- subsidiar
a supervisão, o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação
das empresas estatais; e
- subsidiar
a definição de estratégias de execução das atividades de controle,
monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento socioeconômico.
Essas funções exigem uma formação acadêmica sólida e um
olhar analítico para a execução de políticas que contribuam para o crescimento
sustentável do país.
Reajuste de salários e reestruturação de carreiras do
Poder Executivo Federal
A nova lei que será sancionada pelo presidente Lula também
assegura o reajuste salarial dos servidores federais, ao mesmo tempo em que
converte 29,7 mil cargos considerados obsoletos em 28,4 mil novas vagas, sem
gerar impacto no orçamento.
A reestruturação das carreiras, fruto de negociação com
representantes do funcionalismo, inclui a ampliação de seus níveis, passando
86% das carreiras a contar com 20 etapas de progressão.
Segundo o Ministério da Gestão, as despesas com pessoal
decorrentes dos reajustes e da reestruturação manterão estabilidade em relação
ao Produto Interno Bruto (PIB), com previsão de representar menos de 2,6% em
2026.
O MGI informa ainda que a recomposição salarial e a
reorganização das carreiras integram o projeto de Transformação do Estado,
conduzido pela pasta desde janeiro de 2023, por meio de ações legais e
infralegais.
A nova legislação faz parte das mudanças na política de
gestão de pessoas do governo federal, com foco na valorização e reconhecimento
dos servidores públicos.
Veja a íntegra da lei: CLIQUE AQUI!
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