STF Estende Prazo das Cotas Raciais em Concursos Federais Até Decisão do Congresso
No domingo, 26, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar para estender a validade das cotas raciais em concursos federais. A atual Lei de Cotas estava programada para expirar em 9 de junho.
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No entanto, o projeto de lei que pretende renovar essas
cotas ainda aguarda aprovação do Congresso Nacional.
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Para resolver esse impasse, os partidos PSOL e Rede
Sustentabilidade protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no
STF.
Essa medida garante que a política de cotas continue em
vigor durante o Concurso Nacional Unificado (CNU), agora previsto para 18 de
agosto, após adiamento devido às enchentes no Rio Grande do Sul.
Recentemente, o Senado Federal aprovou a extensão da
política de cotas, aumentando a reserva de vagas para 30% destinadas a negros,
indígenas e quilombolas. No entanto, o texto ainda precisa ser aprovado pela
Câmara dos Deputados.
O ministro encaminhou sua decisão para ser referendada pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal.
Flávio Dino ressaltou que a nova legislação sobre cotas
demorou a ser votada no Senado, indicando possível atraso também na Câmara, o
que comprometeria a segurança jurídica dessas cotas. “O prazo estabelecido na
lei original foi pensado para avaliar a eficácia da ação afirmativa, permitindo
ajustes e definindo um término, caso o objetivo fosse alcançado,” escreveu o
ministro Flávio Dino.
Assim, na visão do ministro, a política de cotas não pode
ser interrompida abruptamente antes que o Congresso delibere sobre sua
continuidade.
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