Reforma Administrativa: PEC 38/2025 propõe nova estrutura de gestão pública no Brasil

Texto segue para Comissão de Constituição e Justiça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, que institui a nova Reforma Administrativa, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 24 de outubro, pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador de um grupo de trabalho o tema na Câmara.

O texto da PEC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. De lá, passará por uma comissão especial antes de ir a Plenário. Para ser aprovada na Câmara, a Proposta precisará do aval de, no mínimo, 308 deputados. Aprovada, a PEC será então enviada ao Senado.

O texto propõe uma reestruturação da administração pública brasileira, centrada em governança, eficiência, digitalização e modernização das carreiras estatais, além da revisão de benefícios e regras funcionais.

Segundo o documento, a proposta traz 70 medidas organizadas em quatro eixos principais: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e extinção de privilégios.

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Estrutura e eixos da proposta

A PEC 38/2025 apresenta diretrizes de médio e longo prazo para a administração pública, abrangendo os três níveis federativos. A seguir, os principais pontos de cada eixo.

Eixo 1 — Estratégia, Governança e Gestão

O primeiro eixo estabelece uma nova estrutura de planejamento, acompanhamento e controle dos resultados da administração pública. Entre as principais medidas, estão:

• Planejamento Estratégico obrigatório: todos os entes da Federação deverão elaborar e divulgar metas e resultados em até 180 dias após o início de cada mandato.
• Acordo de Resultados: desdobramento do planejamento estratégico em metas específicas para órgãos e entidades, com monitoramento contínuo.
• Bônus de resultado: servidores que atingirem metas pactuadas receberão até o equivalente a uma 14ª folha de pagamento, distribuída de forma meritocrática e transparente.
• Revisão de gastos anual: o governo federal passará a realizar revisões periódicas de despesas (“spending review”) com base em práticas internacionais.
• Transparência fiscal ampliada: todas as despesas e renúncias de receita deverão constar em formato aberto e padronizado no Portal da Transparência.
• Criação de Centros de Custos: todos os entes deverão adotar parâmetros uniformes de custos, definidos pela União.
• Conselho de Gestão Fiscal institucionalizado: o colegiado acompanhará de forma permanente a política de gestão fiscal e harmonização de interpretações técnicas sobre despesa de pessoal.
• Avaliação obrigatória de políticas públicas: cada programa deverá ter objetivos, metas e custos definidos, considerando as capacidades administrativas de cada ente federativo.
• Limitação de despesas de poderes autônomos: Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas terão crescimento de despesas atrelado a regras semelhantes ao novo arcabouço fiscal.
• Padronização das verbas de gabinete: deputados estaduais e vereadores seguirão limites e regras de transparência aplicados à Câmara dos Deputados.
• Impacto orçamentário de decisões judiciais: o texto impõe que decisões que ampliem políticas públicas considerem os custos orçamentários.

Eixo 2 — Transformação Digital

O segundo eixo da PEC trata da digitalização integral da administração pública, com a meta de tornar todos os serviços públicos acessíveis de forma digital em todo o território nacional.

Entre as medidas apresentadas:

• Plano Nacional de Governo Digital, com validade de dez anos e abrangência nacional, definindo metas e parâmetros de transformação digital.
• Estratégia Nacional de Governo Digital, responsável por direcionar projetos e ações voltadas à interoperabilidade de dados, infraestrutura pública digital e integração de plataformas.
• Fortalecimento do Gov.br, que se tornará a plataforma unificada para acesso a serviços públicos digitais em todo o país.
• Processo eletrônico obrigatório, adotado em formato aberto e público.
• Ato digital obrigatório, que garante rastreabilidade e transparência para todos os atos administrativos.
• Incentivo à inovação, com criação de laboratórios de inovação e ambientes controlados de experimentação tecnológica.
• Segurança jurídica ao agente público, com parâmetros normativos claros para caracterizar omissões ou erros graves.
• Identificação única nacional, com emissão gratuita da primeira via física e digital da Carteira de Identidade Nacional.
• Participação cidadã digital, permitindo que usuários avaliem os serviços públicos de forma online, influenciando metas e acordos de resultados.
• Maior transparência, com ampliação da divulgação de dados públicos em formato aberto.

Eixo 3 — Profissionalização do Serviço Público

O terceiro eixo é voltado à valorização, reorganização e modernização das carreiras públicas. Ele prevê normas nacionais sobre gestão de pessoas, progressão, remuneração, mobilidade e desempenho.

Entre os pontos centrais estão:

• Ciclo de gestão de pessoas com regras uniformes para todos os entes federativos.
• Planejamento da força de trabalho, considerando projeções de dez anos.
• Redução do número de carreiras, incentivando transversalidade e mobilidade entre órgãos.
• Mínimo de 20 níveis de progressão por carreira e salário inicial limitado a 50% do final, garantindo trajetória de crescimento.
• Avaliação de desempenho obrigatória, com progressões vinculadas a resultados, substituindo o modelo baseado apenas em tempo de serviço.
• Concurso público nacional unificado, aberto a Estados e Municípios, com base de aprovados compartilhada.
• Tabela remuneratória unificada por ente federativo, trazendo transparência e previsibilidade nas negociações salariais.
• Parâmetros para cargos comissionados, limitando-os a 5% do total de servidores e exigindo que ao menos metade seja ocupada por efetivos.
• Critérios objetivos para nomeação, incluindo experiência mínima de três anos em áreas correlatas ou cargos de gestão.
• Seleção transparente para cargos estratégicos, com exigência de comprovação técnica.
• Teletrabalho regulamentado nacionalmente, limitado a um dia remoto por semana, ampliável mediante norma específica.
• Prevenção e punição a assédio e discriminação, com enquadramento como infração grave.
• Reserva de 30% de vagas para mulheres em cargos comissionados.
• Garantias de licença e estabilidade para agentes temporárias, conforme a CLT.
• Fortalecimento dos direitos dos terceirizados, com reconhecimento de direitos trabalhistas básicos.
• Regulamentação dos agentes temporários, com contrato de até cinco anos e quarentena de 24 meses para nova contratação.
• Regras mais rígidas de conflito de interesses, estendendo a todos os Poderes.

O eixo da profissionalização também consolida o estágio probatório como fase de avaliação efetiva, permitindo exoneração do servidor considerado inapto. A estabilidade permanece, mas condicionada ao desempenho e ao cumprimento de metas institucionais.

Eixo 4 — Extinção de Privilégios

O quarto eixo da PEC 38/2025 propõe a revisão e a limitação de benefícios funcionais considerados incompatíveis com os princípios da administração pública.

As principais medidas são:

• Fim das férias de 60 dias, restringindo a 30 dias anuais.
• Vedação de adicionais automáticos por tempo de serviço.
• Proibição de vantagens remuneratórias travestidas de indenizações.
• Fim da conversão de férias e folgas em pecúnia.
• Teto remuneratório para estatais, equivalente à remuneração dos ministros do STF.
• Limitação de verbas indenizatórias, com teto orçamentário baseado no exercício anterior.
• Extinção de adicionais de insalubridade e periculosidade para quem não está exposto a risco efetivo.
• Vedação de criação de fundos para pagamento de benefícios e remuneração, prática comum em órgãos de controle e fazendários.
• Padronização nacional das regras de cartórios, com teto sobre a remuneração líquida e limitação da delegação por idade.
• Proibição de aposentadoria compulsória como sanção máxima a juízes e membros do Ministério Público.
• Permissão para demissão por processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito do CNJ e CNMP, com contraditório e ampla defesa.
• Fim de privilégios na advocacia pública, mantendo apenas honorários de sucumbência e vedando fundos privados.
• Quarentena de dirigentes de entidades associativas antes de integrarem conselhos como o CNJ e CNMP.
• Reserva de transparência orçamentária sobre benefícios e verbas de representação.

Estabilidade e vínculos

A proposta mantém a estabilidade como princípio constitucional, mas redefine o processo de aquisição. O servidor poderá ser exonerado durante o estágio probatório caso não atenda aos critérios de desempenho e aptidão.

A PEC também retira a previsão de vínculo estatutário temporário, que permitiria contratações por até dez anos. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), havia defendido o modelo como forma de flexibilidade limitada a 5% do quadro, mas o tema foi excluído do texto final após negociações.

“Não há uma vírgula nessa proposta que retirar direitos dos servidores, que mexe na estabilidade dos servidores. É uma proposta ambiciosa, que vai sofrer ajustes e vai ser fruto de muita negociação”, afirmou o parlamentar.