STF decide que cargo extinto por limite de gastos pode barrar nomeação em concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento com repercussão geral, que a administração pública pode recusar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas caso o cargo seja extinto por ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1316010, Tema 1.164, em sessão virtual encerrada em 10 de outubro.

A Corte estabeleceu que a perda do direito à nomeação é válida desde que a extinção do cargo ocorra antes do fim do prazo de validade do concurso e seja devidamente motivada. A decisão possui efeito vinculante para todo o Judiciário e a administração pública.

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O caso analisado pelo STF

O processo teve origem no Município de Belém (PA). Um candidato aprovado para o cargo de soldador da Secretaria de Saneamento foi reconhecido pela Justiça do Pará como detentor do direito à nomeação, mesmo após o cargo ter sido extinto por lei municipal.

A prefeitura recorreu ao STF. No recurso, sustentou que a decisão violava o princípio da eficiência e os limites de despesa com servidores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Tribunal analisou se a extinção de cargos por necessidade orçamentária poderia prevalecer sobre o direito do candidato aprovado.

Situações excepcionais permitem recusa de nomeação

Prevaleceu o voto do relator, ministro Flávio Dino. Ele lembrou que, no Tema 161 da repercussão geral, o STF já havia reconhecido que a administração pode, em situações excepcionais, deixar de nomear candidatos aprovados, desde que haja motivação de interesse público.

Segundo o relator, a recusa deve atender a critérios como fato novo, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.

Para Dino, a superação do limite de gastos com pessoal previsto na LRF se enquadra nessas circunstâncias.

O ministro afirmou que, quando há justificativa de interesse público, o gestor pode extinguir cargos previstos no edital do concurso.

Para ele, “o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual do candidato”. Nesse ponto, a decisão foi unânime entre os ministros.

Limitação proposta pelo relator foi rejeitada

A maioria do Plenário afastou parte da proposta de Flávio Dino que pretendia impedir a contratação temporária ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo por cinco anos após o término da validade do certame.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que essa restrição ultrapassava os limites do tema de repercussão geral discutido no recurso.

Acompanharam Dino nesse ponto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, que ficaram vencidos.

Aplicação ao caso concreto

No caso analisado, porém, o STF decidiu de forma unânime manter a decisão do Tribunal de Justiça do Pará.

De acordo com o relator, o cargo foi extinto após o prazo de validade do concurso, o que violou o direito adquirido do candidato à nomeação.

Nesse cenário, a extinção não poderia justificar a recusa da administração.

Tese fixada com repercussão geral

O STF estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral, que deverá orientar casos semelhantes em todo o país:

“A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas”.

Impactos para concursos públicos

A decisão consolida o entendimento de que o direito à nomeação não é absoluto. Situações excepcionais, especialmente relacionadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem prevalecer sobre o interesse individual do candidato.

Por outro lado, o STF reforçou limites à atuação administrativa: a extinção deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, ser motivada e não pode ser utilizada de forma arbitrária.

Além disso, a Corte rejeitou impor restrições automáticas para futuras contratações, mantendo esse debate fora do escopo do tema julgado.