Reforma Administrativa: Governo Federal Prioriza 'Transformação do Estado' e Rejeita PEC 38/2025 da Câmara

O debate sobre a modernização da administração pública brasileira ganhou força diante da divergência entre Executivo e Legislativo. Enquanto a Câmara dos Deputados acelera a tramitação da PEC 38/2025, o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), adota o conceito de “Transformação do Estado”, que vem sendo desenvolvido desde 2023.

Nesta segunda-feira (24/11), durante o evento “Modernização do Estado e Reforma Administrativa”, promovido pela FGV EAESP e pelo Movimento Pessoas à Frente, a ministra Esther Dweck apresentou a agenda do Executivo, defendeu a estabilidade como pilar democrático e elevou o tom das críticas ao texto que avança no Parlamento.

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Reforma Administrativa vs. Transformação do Estado

O MGI adotou o termo "transformação do Estado" como uma diferenciação conceitual de abordagens históricas que limitavam a reforma administrativa à mera redução do tamanho da máquina pública.

Segundo a Ministra Esther Dweck, essa visão anterior gerou um "círculo vicioso", caracterizado por cortes orçamentários indiscriminados, ausência de concursos públicos e o consequente "sufocamento" de políticas públicas, o que, por sua vez, amplificou a percepção de ineficiência por parte da população.

A Ministra reforçou a tese de que a transformação do Estado é um "processo contínuo e incremental" e não a busca por uma "bala de prata" capaz de resolver todos os problemas de uma só vez.

Ela enfatizou que, "em muitos casos, para gerar eficiência, é preciso investir", rechaçando a lógica de cortes generalizados.

A visão do Governo Federal é que a nação necessita de um Estado inovador e preparado para liderar o desenvolvimento com soberania, pautado pela inclusão, digitalização e responsabilidade ambiental.

Governo Rejeita a PEC 38/2025 e Critica ‘Excesso de Constitucionalização’

Esther Dweck esclareceu que a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025, atualmente em discussão no Legislativo, "não representa a posição do Executivo", por se tratar de uma iniciativa formulada no Parlamento.

A Ministra afirmou categoricamente que o "Executivo não concorda com o texto do jeito que ele está", apesar de reconhecer que a PEC apresenta "pontos relevantes".

Sua avaliação crítica incidiu sobre o fato de a proposta estar "ampla demais" e, principalmente, carregar um "excesso de constitucionalização", o que, em sua análise, dificulta o debate e a construção de um consenso necessário entre os poderes e os entes da federação para que o tema avance na agenda nacional.

A crítica se aprofundou em relação a dispositivos considerados inadequados, como a autorização para "extinção de cargos ocupados por decreto presidencial", classificada por Dweck como um "excesso de poder".

Ela também lamentou a forma de elaboração do texto, mencionando que "Muitos parlamentares do grupo de trabalho reclamaram que não tiveram acesso ao texto final. Isso gera desconfiança".

A Estratégia do Governo: Três Eixos Estruturantes

Para romper com a ideia de reduzir o Estado e, sim, ter um "Estado preparado para atender às necessidades da população", o MGI estruturou sua agenda de transformação em três eixos principais: pessoas, digital e organizações.

Essa visão combina três frentes essenciais: modernização administrativa, transformação digital e valorização da força de trabalho, articulando ações implementadas desde 2023.

Eixo Pessoas: Valorização e Dimensionamento da Força de Trabalho

O MGI implementou medidas estruturantes voltadas à carreira pública visando reestruturar as bases do serviço público para as próximas décadas.

Entre as ações já realizadas desde 2023, destacam-se:

• Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT): Foi realizado em 114 órgãos federais.
• Concurso Público Nacional Unificado (CPNU): Realização de duas edições, ofertando "mais de 10 mil vagas abertas".
• Reestruturação de Cargos: Realização da simplificação administrativa que extinguiu "66 mil cargos obsoletos" e transformou essas estruturas em "35,9 mil vagas adaptadas às demandas atuais".
• Regulamentação: Regulamentação do estágio probatório, modernização dos mecanismos de gestão de desempenho e um novo modelo de metas e entregas por meio do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
• Reajustes: Organização e atualização salarial de carreiras dentro dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.

Além das ações implementadas, a ministra elencou propostas em debate com o Congresso Nacional, como a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo, a centralização previdenciária (Uniprev), a atualização das regras de desempenho e progressão no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), o aperfeiçoamento da previdência militar e a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva, baseada na Convenção 151 da OIT.

A Ministra também defendeu o avanço na criação de requisitos mínimos de capacitação para cargos com funções de gestão, como ocorre em outras áreas especializadas.

Segundo ela, essa é uma medida que qualifica as equipes, melhorando a entrega de políticas públicas e reforçando a profissionalização do serviço público.

Eixo Digital: Governança de Dados e Serviços Integrados

O avanço na digitalização e governança de dados é um dos resultados concretos da agenda de transformação, visando consolidar infraestruturas públicas digitais capazes de melhorar políticas sociais, ampliar o acesso a serviços e fortalecer a capacidade analítica do Estado.

• CPF como Número Único: Houve o avanço na padronização dos sistemas públicos, com a unificação do número do SUS ao CPF. Dweck explicou que "Até pouco tempo atrás, a pessoa podia ter vários números do SUS porque o sistema não era integrado. Isso dificulta o prontuário eletrônico, o atendimento e até a formulação de políticas públicas".
• Identificação Nacional: A Carteira de Identidade Nacional (CIN) ultrapassou "39 milhões de emissões", garantindo mais segurança e biometria integrada, além de reduzir custos de transação.
• Plataformas de Governo: A plataforma GOV.BR alcançou "92% de serviços públicos digitais" e consolidou "milhões de assinaturas eletrônicas desde 2023", ampliando ferramentas como o Balcão GOV.BR e as notificações personalizadas. A plataforma ConectaGov soma "mais de 980 serviços integrados", o que permite o compartilhamento seguro de dados entre órgãos.
• Demanda e Legislação: A Ministra afirmou que a demanda do Presidente Lula é "avançar mais na integração de dados", e o MGI está propondo "alterar a Lei de Governo Digital para transformar princípios em regras obrigatórias e acelerar o digital nos estados e municípios".

Eixo Organizações: Eficiência na Gestão e Compras Públicas

No eixo de organizações, Dweck destacou o foco na eficiência e sustentabilidade da gestão.

• Central de Serviços Compartilhados: Esta centralização "atende 13 ministérios", evitando a "necessidade de replicar áreas de suporte" e aumentando a eficiência ao reunir "mão de obra altamente especializada que está em falta no país".
• Contratações Sustentáveis: Foi destacada a construção da Estratégia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis.
• Plataforma de Compras: Houve a ampliação da plataforma nacional de compras públicas, o Contrata+ Brasil, que é utilizada para contratações de MEIs e para a aquisição direta de alimentos da agricultura familiar. A Ministra ressaltou que a plataforma de compras é passível de adesão por "qualquer ente da federação, facilitando o processo e ampliando o alcance das políticas de aquisição".

Críticas e Controvérsias da Proposta Legislativa

A Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 é o ponto de maior atrito entre Executivo e Legislativo no tema.

O relatório final do grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, apresentado em outubro, reúne "70 propostas" divididas em quatro grandes eixos, e prevê alterações em uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária (PLO).

Os "quatro grandes eixos" do relatório da PEC 38/2025 são:

1. Eixo 1: Estratégia, Governança e Gestão – Focado no planejamento estratégico, acordo de resultados, criação de um bônus por desempenho (opcional para entes com saúde fiscal) e revisão de gastos, mantendo a diligência com as contas públicas.
2. Eixo 2: Transformação Digital – Voltada à modernização da máquina pública, digitalização plena de processos e serviços e incentivo à criação de novos GovBRs e Pix.
3. Eixo 3: Profissionalização do Serviço Público – Focado no planejamento da força de trabalho, ampliação dos níveis de progressão da carreira, remodelamento do estágio probatório, adesão de municípios e estados ao Concurso Nacional Unificado e implantação de uma tabela remuneratória única.
4. Eixo 4: Extinção de privilégios no Serviço Público – Definido como o eixo central para o enfrentamento das desigualdades e excessos no serviço público.

Defesa Irrestrita da Estabilidade e Combate ao "Excesso de Poder"

A Ministra Dweck "reiterou a posição do governo em defesa da estabilidade no serviço público", afirmando que é "central para a proteção do Estado e para a continuidade das políticas públicas".

Ela lembrou que, se um projeto "se diz a favor da estabilidade, mas traz dispositivos que a enfraquecem, esses pontos precisam sair", e em sua avaliação, a proposta "tem pontos que podem, de alguma forma, comprometer a estabilidade".

Dweck ainda defendeu que a estabilidade é uma "proteção democrática do Estado", mas ressaltou que "tem que ser acompanhada por um amplo processo de avaliação de desempenho", para que a "sociedade conheça o que servidores fazem".

Outro ponto de forte crítica do Executivo é a inclusão de dispositivos, como a mencionada extinção de cargos por decreto presidencial, que a Ministra classificou como um "excesso de poder".

Além disso, a Ministra criticou a pressa na tramitação: "Uma proposta desse tamanho, com excesso de constitucionalização, não pode ir direto ao plenário. Precisa de comissão especial, de debate, de construção conjunta."

Resistência de Servidores, Pressão do Judiciário e Recuo Parlamentar

A proposta enfrenta forte reação de "sindicatos e servidores públicos" que se mobilizam para barrar mudanças.

Desde a protocolização, a PEC já vinha "perdendo força com a saída de apoiadores". No período de 28 a 31 de outubro, por exemplo, foram protocolados "13 requerimentos de retirada de assinatura da PEC".

Embora esse gesto seja considerado "simbólico" – uma PEC só é derrubada se "mais de metade dos signatários pedir a retirada do apoio", o que exigiria "pelo menos, 86 deputados" —, ele "demonstra o aumento da resistência".

O relator da PEC, Pedro Paulo, minimiza o movimento, atribuindo-o a "grupos organizados da elite do funcionalismo" que, em sua visão, "defendem privilégios" e "não apresentam propostas concretas".

Ele afirmou que "Esses grupos estão sendo tocados pela reforma – magistratura, cartórios, alguns sindicatos mais ideologizados. Pegam avião, vêm a Brasília, procuram deputados".

Segundo o relator, a "base do servidor, como professores e enfermeiros, não está na Câmara contra a reforma. A elite é que se move. E o discurso é de negação, nunca de contribuição".

Adicionalmente, o Judiciário também se manifestou. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, expressou "forte oposição a qualquer proposta de Reforma Administrativa que busque reduzir a autonomia e a independência da magistratura brasileira".

Em outubro, durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, Fachin alertou que o STF só apoiará a reforma se ela for "abrangente e respeitar o Judiciário", e que "Não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira".

Ele reforçou que "Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro".

Contratações Temporárias e Direitos Mínimos

Dweck destacou a importância de padronizar regras de contratação temporária. Em muitos municípios, há vínculos sem estabilidade, sem regras claras e até sem licença-maternidade.

O governo defende uso restrito desse tipo de vínculo:
“É muito ruim quando ela substitui cargos permanentes por razões fiscais.”

Pacto Federativo Ganha Força

A agenda colaborativa entre União, estados e municípios já tem 22 estados signatários. Segundo a ministra, medidas infralegais e pactuadas produzem resultados mais consistentes que reformas constitucionais amplas.

“Ações pequenas, mas bem direcionadas, geram melhorias profundas e duradouras.”

Consenso Como Condição Necessária

O governo reforça que não apoiará mudanças unilaterais.
“Nosso governo jamais fará algo dessa magnitude sem diálogo”, disse Dweck.

A construção de consenso deve envolver Executivo, Legislativo, Judiciário, estados, municípios e carreiras públicas.