Nomeações dos Auditores-Fiscais do Trabalho do 1º CNU são publicadas após retomada do concurso
A nomeação dos 855 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), realizado no âmbito do Concurso Nacional Unificado (CNU 2024), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19 de novembro.
O ato ocorre após autorização prévia do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), formalizada pela Portaria MGI nº
9.969, de 11 de novembro. Com a publicação, inicia-se o prazo legal de 30 dias
para que os candidatos concluam os trâmites obrigatórios e tomem posse.
De acordo com a Portaria MTE nº 1.965, assinada pelo
ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, os nomeados deverão enviar toda a
documentação exigida pela plataforma SouGov.BR dentro do período estabelecido.
O procedimento inclui a realização de exames médicos de
aptidão física e mental, conforme critérios definidos no Ofício Circular SEI nº
645/2025/MTE, além do cumprimento das etapas previstas no Manual do
Ingressante.
A falta de comparecimento ou o não cumprimento dos
requisitos dentro do prazo resultará em desistência automática e eliminação do
candidato.
Prazo para posse e orientação aos aprovados
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que o envio dos
documentos será iniciado por meio de link encaminhado aos candidatos por
e-mail.
Aqueles que concluírem todas as etapas antecipadamente
poderão participar da posse coletiva marcada para o dia 1º de dezembro.
Segundo o ministro Luiz Marinho, o reforço nos quadros da
fiscalização é essencial para ampliar a capacidade de atuação da Secretaria de
Inspeção do Trabalho.
“Conto com os novos auditores para seguirmos combatendo a
ilegalidade no mercado de trabalho, o trabalho análogo à escravidão, o trabalho
infantil e as condições precárias de trabalho”, afirmou o ministro ao anunciar
as nomeações.
Ele já havia solicitado urgência no preenchimento das vagas
durante a retomada do concurso, argumentando que a reposição do quadro é
fundamental para garantir eficiência administrativa e continuidade das ações de
inspeção.
No ofício enviado anteriormente ao MGI, Marinho destacou que
“a ocupação tempestiva dos cargos contribuirá de forma significativa para a
eficiência administrativa e a efetividade das ações desta Pasta”, reiterando a
necessidade de celeridade no atendimento do processo de homologação.
Distribuição das vagas e lotações confirmadas
A distribuição final das vagas foi concluída no dia 18 de
novembro, após análise de recursos, e integra os anexos da portaria de
nomeação.
A lista traz o número de inscrição, nome do aprovado,
unidade de lotação e código da vaga, distribuídos por todas as
superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.
As vagas estão divididas entre Ampla Concorrência, Pessoas
com Deficiência (PCD) e candidatos autodeclarados pretos ou pardos (PPP), com
lotações em unidades como SRTE/SP, SRTE/DF, SRTE/BA, entre outras.
O processo define o local de atuação inicial dos novos
auditores, que serão responsáveis, entre outras atribuições, pela fiscalização
das relações de trabalho e pelo cumprimento da legislação trabalhista em todo o
país.
Retomada do concurso após suspensão judicial
O concurso havia sido suspenso em setembro por decisão da
Justiça Federal, após questionamento envolvendo a eliminação de um candidato
por suposta falha documental.
A medida interrompeu todos os atos do certame, inclusive a
nomeação dos aprovados, apesar da autorização já emitida pelo MGI.
No fim do mesmo mês, o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) acatou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e
liberou a retomada das etapas, considerando que a paralisação total causaria
prejuízos à Administração Pública e aos demais candidatos.
A decisão determinou apenas a reserva de vaga ao candidato
envolvido no processo, permitindo o avanço da seleção para os demais
participantes.
A Fundação Cesgranrio, banca organizadora, confirmou
oficialmente a retomada em comunicado publicado em 5 de novembro.
Em seguida, o concurso foi homologado no dia 7 do mesmo mês,
em nova publicação no Diário Oficial da União.
Salários e atuação dos novos auditores-fiscais
O concurso AFT ofertou 900 vagas e exige nível superior em
qualquer área de formação. A carreira possui remuneração inicial de R$
22.921,71, podendo chegar a R$ 24.096,71 com o novo auxílio-alimentação de R$
1.175.
O ministro Luiz Marinho já indicou uma das áreas
prioritárias de atuação dos novos servidores, afirmando que parte deles será
direcionada à fiscalização dos portos brasileiros.
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