Governo autoriza nomeação de 855 Auditores-Fiscais do Trabalho
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta terça-feira (11/11), a Portaria MGI nº 9.969/2025, que autoriza a nomeação de 855 aprovados no CNU 1 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT).
As nomeações serão destinadas ao Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), responsável pela estrutura federal de inspeção trabalhista.
Reforço à Secretaria de Inspeção do Trabalho
Os Auditores-Fiscais do Trabalho são vinculados à Secretaria
de Inspeção do Trabalho (SIT) e exercem função essencial ao cumprimento da
legislação trabalhista, atuando em frentes preventivas e repressivas.
Segundo o MGI, os profissionais desempenham papel central na
“observância da ordem jurídica laboral”, com foco em ações fiscalizatórias em
todo o território nacional.
A portaria estabelece que as nomeações dependem da
existência de vagas e da compatibilidade orçamentária e financeira,
conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Caberá ao MTE editar os atos complementares necessários,
incluindo portarias e editais de convocação para viabilizar as posses.
Nomeações serão realizadas pelo MTE
Com a autorização, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá
iniciar os procedimentos internos para nomeação e posse dos novos auditores.
O órgão será responsável por organizar as chamadas,
definindo prazos e etapas administrativas.
Confira na íntegra a Portaria MGI nº 9.969/2025. CLIQUE AQUI!
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