Novo Regra Fiscal: concursos preservados até 2025
O Estado só poderá suspender concursos e reajustes de servidores caso descumpra a meta fiscal por dois anos consecutivos. No primeiro ano de não cumprimento da meta, o governo estará sujeito às seguintes restrições:
► Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas.
► Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesas.
► Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, empregados, além de outros setores.
► Criar despesa obrigatória.
► Adotar medidas que impliquem no reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
► Criar ou expandir programas e linhas de financiamento.
► Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
O texto do arcabouço fiscal estabelece que, se o governo não alcançar a meta por dois anos consecutivos, serão aplicadas outras restrições:
► A concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores.
► Admissão ou contratação de pessoal.
► Realização de concurso público.
Fica evidente que são dois anos com concursos em série, antes da avaliação de qualquer tipo de restrição. Por isso, a preparação para estudar para um concurso de alto nível é urgente. Garantir a sua vaga na elite do serviço público é uma decisão para hoje mesmo.
Lembre-se de que representantes do Governo Federal, entre eles o próprio presidente da República e ministros, têm dado declarações públicas sobre a importância, urgência e necessidade de novos concursos públicos federais.