EPPGG: portaria estabelece regras para definir unidade de exercício e gerir mobilidade da carreira
Publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro, a Portaria SEGES/MGI nº 5.591 estabelece regras para a definição da unidade de exercício e a gestão da mobilidade na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Esta mudança impacta diretamente as atividades de gestão
governamental, incluindo a formulação, implementação e avaliação de políticas
públicas, além de funções de direção e assessoramento em níveis superiores da
administração pública.
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Definição da Unidade de Exercício
O artigo 2º da portaria determina que os/as EPPGGs terão
suas unidades de exercício definidas em órgãos e entidades responsáveis por
atividades de gestão governamental, abrangendo áreas relacionadas à formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas, bem como funções de direção e
assessoramento em escalões superiores da administração pública.
Regras Estabelecidas
➧ Pactuação de Resultados: A portaria estabelece
diretrizes para a pactuação de resultados, visando maior eficiência e
responsabilidade nas atividades dos EPPGGs.
➧ Alteração da Unidade de Exercício: Define as
hipóteses e critérios para a alteração da unidade de exercício, oferecendo
flexibilidade dentro da carreira.
➧ Exercício Descentralizado com Prazo
Determinado: Regula a renovação do exercício descentralizado com prazo
determinado, proporcionando uma estrutura clara para essas situações especiais.
➧ Processos Seletivos: Estabelece
diretrizes para a abertura de processos seletivos internos, promovendo
oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional.
➧ Encerramento de Requisição, Cessão,
Afastamento ou Licença: Define procedimentos para o encerramento de
requisições, cessões, afastamentos ou licenças dos EPPGGs.
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 5.591.
Impacto na Carreira dos EPPGGs
Essa portaria representa um marco significativo na carreira
dos EPPGGs, fornecendo uma estrutura organizacional clara e promovendo
flexibilidade e oportunidades de desenvolvimento. Com essas novas regras, os
profissionais terão a capacidade de se adaptar a diversas áreas de atuação
dentro do governo, contribuindo de maneira mais eficaz para o desenvolvimento e
implementação de políticas públicas essenciais para o país.