CNU 2025: Câmara dos Deputados aprova lei que cria a carreira da Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 1466/25, que cria a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), de nível superior (qualquer formação), regulamentada pela Lei nº 8.112/1990..
A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado. Com a aprovação pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
ATDS no CNU 2025
Uma das principais novidades na segunda edição do Concurso Nacional
Unificado foi a criação e a inclusão da carreira de Analista Técnico de
Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) no certame deste ano.
Foram destinadas 250 vagas para ATDS. Os aprovados integrarão a primeira geração da nova carreira.
Jornada de trabalho e remuneração
Os servidores da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
terão uma jornada semanal de 40 horas, com remuneração entre R$
9.711,00 (inicial) a R$ 21.070,00 (final), com 20 níveis de
progressão funcional.
É importante destacar que o modelo de subsídio veda a
acumulação de adicionais ou gratificações, como adicionais noturnos,
insalubridade ou por tempo de serviço.
No entanto, os servidores receberão benefícios como 13º
salário, adicional de férias e abono de permanência, previstos em
legislações específicas.
Estrutura da carreira e lotação dos servidores
O cargo de ATDS será composto por 750 posições
efetivas, criadas a partir da transformação de cargos vagos no quadro de
pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Dessas 750 vagas, 250 já serão ocupadas no CNU 2025.
Os Analistas Técnicos de Desenvolvimento Socioeconômico
terão lotação no próprio MGI, órgão responsável por supervisionar a carreira.
Embora a lotação seja centralizada no Ministério da Gestão,
os servidores atuarão de forma descentralizada em órgãos da administração
pública federal direta, executando atividades vinculadas às políticas. É a chamada
carreira transversal.
O Ministério também poderá autorizar o exercício provisório
em autarquias e fundações com competências correlatas.
A carreira é estruturada em classes e padrões, e
seu desenvolvimento profissional seguirá as regras estabelecidas pelo Sistema
de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), regulamentado pela Lei nº 11.890/2008.
Atribuições e responsabilidades
O cargo de ATDS abrange uma ampla gama de atividades
voltadas para o planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
Suas principais atribuições, listadas no artigo 175 da MP,
incluem:
- executar
atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de
desenvolvimento socioeconômico;
- executar
atividades de assistência técnica no planejamento, na implementação, na
análise e na avaliação de políticas públicas que contribuam para o
desenvolvimento regional e territorial sustentável, seja agrário ou
urbano;
- analisar
a viabilidade econômica de projetos de investimento e de desenvolvimento
sustentável;
- analisar
e avaliar dados socioeconômicos que contribuam para o planejamento e o
aperfeiçoamento das políticas de indústria, micro e pequenas empresas,
comércio, serviços, comércio exterior, agricultura, infraestrutura,
inovação e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento
socioeconômico do País;
- subsidiar
a supervisão, o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação
das empresas estatais; e
- subsidiar
a definição de estratégias de execução das atividades de controle,
monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento socioeconômico.
Essas funções exigem uma formação acadêmica sólida e um
olhar analítico para a execução de políticas que contribuam para o crescimento
sustentável do país.
Reajuste de salários e reestruturação de carreiras do Poder
Executivo Federal
Além de criar as carreiras de Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico (ATDS) e de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
(ATJD), o Projeto de Lei 1466/25 reestrutura outras carreiras e reajusta os
salários de servidores públicos do Poder Executivo federal, cumprindo os
acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), que garantiram reajustes para 100% dos
servidores públicos federais em 2025 e 2026.
De acordo com o MGI, em seu site, “a recomposição salarial
dos servidores e a reestruturação das carreiras fazem parte de um processo mais
amplo de mudanças na gestão de pessoas do governo federal, que visam à
valorização e reconhecimento dos servidores e servidoras para que possam
desempenhar seu trabalho de servir à sociedade com excelência e eficiência,
consolidando uma nova etapa do projeto de Transformação do Estado, liderado
pelo MGI.”
Ainda de acordo com o ministério, uma das medidas
estruturais adotadas foi a substituição de 29,7 mil cargos considerados
defasados por 28,4 mil novas vagas.
A reestruturação das carreiras, fruto de negociações com os
servidores e aprovada pelos parlamentares, prevê a ampliação da progressão
funcional: 86% das carreiras passarão a contar com 20 níveis de
desenvolvimento.
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