Projeto de Lei moderniza carreiras do Executivo federal e cria novos cargos estratégicos
Proposta aprovada pelo Congresso cria carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), autoriza 750 vagas de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e atualiza cargos no Ipea; texto segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.874/2025,
que estabelece mudanças na estrutura de cargos e carreiras do Poder Executivo
federal.
A proposta cria a carreira de Analista Técnico do Poder
Executivo Federal (ATE), autoriza a criação de 750 cargos de Analista de
Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e promove a transformação de
cargos no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de
atualizar critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e
Pesquisa.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (10)
e já havia recebido aval da Câmara dos Deputados no início de fevereiro. Com a
conclusão da tramitação no Congresso, o projeto segue agora para sanção
presidencial.
Elaborada no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI), a proposta integra um conjunto mais amplo de medidas
voltadas à modernização da gestão de pessoas no serviço público federal.
Entre as mudanças, estão a criação de carreiras
transversais, reorganização de cargos considerados obsoletos, atualização de
mecanismos de avaliação de desempenho e reorganização de estruturas
administrativas.
Criação da carreira de Analista Técnico do Poder
Executivo Federal
Entre os principais pontos do projeto está a criação da
carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), de nível
superior.
A nova carreira será voltada ao suporte técnico e
administrativo às políticas públicas do governo federal.
O objetivo é estruturar um modelo de carreira transversal,
permitindo maior mobilidade de servidores entre diferentes órgãos e áreas da
administração pública.
Segundo o texto aprovado, a medida reorganiza 66 cargos
atualmente distribuídos em diferentes planos e estruturas, reunindo-os em
um único cargo transversal.
A iniciativa busca alinhar as atribuições às demandas atuais
do Estado e ampliar a integração entre áreas da administração pública federal.
O modelo de carreira transversal tem como objetivo permitir
que profissionais atuem em diferentes órgãos do governo, conforme as
necessidades das políticas públicas, evitando estruturas rígidas vinculadas
exclusivamente a ministérios ou secretarias específicas.
Autorização para criação de 750 cargos de Analista de
Desenvolvimento Socioeconômico
O projeto também autoriza a criação de 750 cargos na
carreira de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS).
A carreira integra o conjunto de cargos estratégicos do
Executivo federal e tem como foco atividades relacionadas à formulação,
implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento socioeconômico.
A criação desses cargos está prevista para ocorrer de forma
gradual ao longo dos próximos anos, conforme a realização de concursos públicos
e a disponibilidade orçamentária prevista na legislação.
Atualização de cargos e critérios de promoção no Ipea
Outro ponto relevante da proposta é a atualização da
estrutura de cargos no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O projeto determina a transformação de cargos vagos e a
vagar do Plano de Carreiras e Cargos do instituto, além da atualização dos
critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa.
A medida busca ajustar a estrutura de pessoal do órgão às
necessidades atuais de produção de estudos e análises voltadas à formulação de
políticas públicas no país.
Consolidação de propostas legislativas sobre gestão de
pessoas
O Projeto de Lei nº 5.874/2025 reúne em um único texto o
conteúdo de três propostas legislativas: o PL nº 5.893/2025, o PL nº
6.170/2025 e o PL nº 1/2026.
No total, o projeto consolida mais de 20 temas
relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público
federal.
As medidas previstas alcançam mais de 200 mil servidores
públicos, entre ativos e aposentados, distribuídos em diferentes carreiras
do Executivo federal.
Entre os objetivos estão dar maior coerência à organização
das carreiras, reduzir assimetrias entre estruturas de cargos e fortalecer
áreas consideradas estratégicas para o funcionamento da administração pública.
Impacto orçamentário previsto na LOA de 2026
O impacto orçamentário estimado do projeto pode chegar a R$
5,3 bilhões em 2026.
Desse total:
- R$
1,08 bilhão refere-se ao conteúdo original do PL 5.874, que inclui
criação de cargos para instituições federais de ensino e novas carreiras
transversais vinculadas ao Ministério da Gestão;
- R$
4,2 bilhões correspondem ao PL 6.170/2025, que foi apensado ao texto
principal e trata de remunerações, gratificações e criação de cargos
adicionais.
Os valores já estão previstos na Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2026, mas não necessariamente serão executados integralmente no
mesmo ano.
A execução depende, por exemplo, da implantação de novos
institutos federais de educação e da realização ou conclusão de concursos
públicos para os cargos criados.
Segundo os dados apresentados na tramitação da proposta, o
impacto representa cerca de 1,5% do total das despesas com pessoal do
Executivo federal previstas no orçamento de 2026.
Gratificação para servidores que atuam fora de carreiras
estruturadas
O projeto também institui a Gratificação Temporária de
Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA).
A gratificação será destinada a servidores que desempenham
atividades técnicas e administrativas, mas que não integram carreiras
estruturadas do serviço público federal.
O benefício terá quantitativos limitados, critérios
definidos em lei e caráter temporário.
Medidas voltadas à educação federal
No eixo educacional, o projeto prevê uma série de medidas
relacionadas à expansão e organização da rede federal de ensino.
Entre elas estão:
- criação
do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);
- instituição
do Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE);
- criação
do Instituto Federal do Sertão Paraibano;
- autorização
para criação de 13.187 cargos de professores;
- autorização
para criação de 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação.
O provimento desses cargos será realizado gradualmente,
acompanhando o processo de expansão da rede federal de educação.
Reestruturação das carreiras da área cultural
Outra medida prevista na proposta é a reorganização das
carreiras da área cultural vinculadas ao Ministério da Cultura.
O novo plano estabelece a unificação de 149 cargos
distintos em apenas dois cargos, sendo um de nível superior e outro de
nível médio.
Segundo o texto, a medida busca simplificar a gestão de
pessoal e facilitar a distribuição de servidores entre os órgãos da área
cultural.
Criação de cargos em agências e carreiras estratégicas
Além dos cargos de Analista de Desenvolvimento
Socioeconômico, o projeto também autoriza a criação de outros cargos
estratégicos no Executivo federal.
Entre eles estão:
- 225
cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- 750
cargos na carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).
Assim como outras medidas previstas no projeto, o provimento
desses cargos ocorrerá de forma gradual, conforme a realização de concursos
públicos e planejamento orçamentário.
Atualizações em carreiras fiscais e de auditoria
O projeto também prevê mudanças em carreiras consideradas
estratégicas para a administração pública.
Entre as medidas estão:
- reajuste
do vencimento básico da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil;
- reajuste
do vencimento básico da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
- atualização
do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade
destinado a aposentados e pensionistas dessas carreiras.
Gestão da carreira de Perito Federal Territorial
Outra alteração prevista no texto trata da carreira de Perito
Federal Territorial.
O projeto estabelece a mudança da lotação desses cargos para
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que passará a
ser responsável pela gestão da carreira e pela definição de regras
administrativas relacionadas aos profissionais.
Ampliação do sistema de avaliação de desempenho
O projeto também amplia o uso do Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras (Sidec) para todas as carreiras do Executivo
federal.
O sistema estabelece critérios objetivos para progressão e
promoção nas carreiras do serviço público, vinculando o desenvolvimento
profissional à avaliação de desempenho dos servidores.
Transformação de cargos para atualizar a estrutura
administrativa
Outra medida prevista no texto é a transformação de cargos
efetivos vagos.
De acordo com a proposta, 1.392 cargos efetivos vagos
serão transformados em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesa.
A iniciativa busca atualizar a estrutura administrativa da
administração pública federal e adequar a distribuição de cargos às demandas
atuais de gestão.
Declarações durante a tramitação no Senado
Durante a sessão de votação no Senado, a ministra da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o projeto
consolida mudanças realizadas na área de gestão de pessoas desde 2023.
“Esse projeto consolida todo o trabalho que fizemos na área
de gestão de pessoas desde 2023. Em três anos, fizemos a maior reestruturação
na gestão de pessoas dentro de um mandato. Pensamos a entrada no serviço
público, com o CNU e a Lei de Cotas, reestruturamos as carreiras, transformamos
cargos obsoletos em cargos mais alinhados com as novas necessidades do Estado,
priorizamos carreiras transversais e, com a aprovação da extensão do Sidec
(Sistema de Desenvolvimento na Carreira) para todas as carreiras, vamos avançar
na avaliação de desempenho das pessoas servidoras, alinhando-a à progressão da
carreira”, afirmou.
Segundo a ministra, a reorganização das carreiras também
considera as demandas futuras da administração pública. “Uma das coisas que a
gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da
administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério,
nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que
basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes.”
Relator destaca reorganização das carreiras públicas
Relator do projeto no Senado, o senador Randolfe
Rodrigues (AP) afirmou que o texto atende às exigências legais e
orçamentárias e representa uma mudança estrutural na gestão de pessoas do
Executivo federal.
“Trata-se de uma série de medidas de reorganização de
carreiras públicas que compõem o maior plano de reorganização e valorização dos
servidores públicos que o país já teve. Valorização do serviço público é um
compromisso de um governo que é leal à democracia e que compreende a
necessidade de fortalecer o Estado brasileiro como instituição de todos”,
afirmou.
O senador acrescentou que a valorização das carreiras
públicas contribui para ampliar a capacidade do Estado de atender a população.
“Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza seus servidores.”
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