Concurso Câmara dos Deputados: entenda o conteúdo programático da prova de Consultor Legislativo e as 22 áreas ofertadas

Com salário inicial R$ 34.812,19, a carreira de Consultor Legislativo (Analista Legislativo), da Câmara dos Deputados é, sem dúvida, uma das mais cobiçadas do serviço público.

Supercurso Câmara Online Excellence - Consultor Legislativo [Todas as Áreas]

E não apenas por esse salário inicial atrativo, mas também pelas atividades exercidas e a importância do trabalho.

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O profissional, de nível superior, presta consultoria ou assessoramento técnico-especializado diretamente às Comissões ou a Administração da Câmara dos Deputados. Ele integra temporariamente o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, desempenha outras tarefas correlatas de consultoria ou assessoramento cometidas pelo Diretor da Consultoria Legislativa, presta assistência especializada à Mesa, às Comissões, às Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos.

Além disso, elabora minutas e fornecer subsídios à produção de documentos de natureza legislativa e administrativa. Sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre matérias de outras áreas temáticas.

A carga horário é de 40 horas semanais, com lotação exclusiva para Brasília.

A Consultoria Legislativa está dividida em 22 áreas de conhecimento. Atende as necessidades definidas pela composição das comissões da Câmara dos Deputados, a qual reflete a realidade das matérias afeitas à apreciação legislativa.

Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Área II - Direito Civil, Processual Civil e Internacional Privado
Área III - Direito Tributário e Tributação
Área IV - Finanças Públicas
Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária
Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor
Área VIII - Administração Pública
Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional
Área X - Agricultura e Política Rural
Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional
Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes
Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal
Área XV - Educação, Cultura e Desporto
Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo
Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais
Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política e História
Área XX - Redação e Discurso Parlamentar
Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário
Área XXII - Direito Penal, Direito Processual Penal e Procedimentos Investigatórios Parlamentares

Vagas e inscrição

O concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados prevê o provimento de 32 vagas imediatas e mais 200 vagas para cadastro de reserva.

O valor para a inscrição é de R$ 120,00.  Você pode se inscrever até as 16h do dia 4 de outubro de 2023. 

Conteúdo programático e áreas

O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas.

As alterações legislativas ocorridas após a publicação do edital poderão ser exigidas nas provas.

CONHECIMENTOS GERAIS (comum a todas as áreas temáticas)

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LÍNGUA INGLESA

1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

PROCESSO LEGISLATIVO

1 Constituição Federal: arts. 21 a 24, arts. 44 a 75 e art. 84. 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÁREA I: DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL, MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PROCESSO LEGISLATIVO E PODER JUDICIÁRIO

1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais e princípios gerais do Direito. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.3 Estado de Direito e Estado de Direito Democrático. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Juridicidade. 1.6.2 Recepção. 1.6.3 Repristinação. 1.6.4 Desconstitucionalização. 1.6.5 Controle de Constitucionalidade. 1.6.5.1 Requisitos de constitucionalidade. 1.6.5.2 Controle concentrado ou via de ação direta. 1.6.5.3 Controle difuso ou incidental. 1.6.5.4 Técnicas de decisão. 1.6.5.5 Súmula Vinculante. 1.6.6 Processo e jurisdição constitucional. 1.7 Organização do Estado Brasileiro. 1.7.1 Adoção da Federação. Criação de Estados e Territórios, incorporação, subdivisão e desmembramento. Rito. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.2.1 Competências da União. 1.7.2.2 Competências dos Estadosmembros. 1.7.2.3 Competências do Distrito Federal. 1.7.2.4 Competências dos Municípios. 1.7.2.5 Intervenção nos Estados e Municípios. 1.8 Organização dos Poderes da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 Organização, funcionamento e atribuições. 1.8.1.2 Estatuto dos Congressistas: investidura, prerrogativas, inviolabilidades, subsídios, deveres e perda do mandato. 1.8.1.3 Processo legislativo: espécies normativas, procedimentos, atos e fases. 1.8.1.4 Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1.8.1.5 Regimento Comum do Congresso Nacional. 1.8.1.6 Tribunal de Contas da União. 1.8.1.7 Técnica legislativa. 1.8.2 Poder Executivo. 1.8.2.1 Organização e funcionamento. 1.8.2.2 Presidente e Vice-Presidente: investidura, competências, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades. 1.8.3 Poder Judiciário. 1.8.3.1 Organização, funcionamento e competências. Precatório: Disciplina legal e judicial e ordens. 1.8.3.2 Magistratura: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.3 Ministério Público: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.4 Advocacia-Geral da União. 1.8.3.5 Defensoria Pública. 2 Direito Administrativo. 2.1 Princípios da Administração Pública. 2.2 Regime jurídico da Administração pública. 2.3 Serviços públicos. 2.4 Função pública. 2.5 Bens públicos. 2.6 Organização administrativa federal. 3 Direito Eleitoral e Partidário. 3.1 Princípios do Direito Eleitoral. 3.2 Direitos Políticos. 3.3 Partidos Políticos. 3.4 Coligações partidárias. 3.5 Federações partidárias 3.6 Cláusula de desempenho partidário 3.7 Fidelidade partidária. 3.8 Sistemas eleitorais. 3.9 Justiça Eleitoral. 3.10 Ministério Público Eleitoral. 3.11 Contencioso eleitoral: ações e recursos eleitorais. 3.12 Processo eleitoral. 3.13 Inelegibilidades. 3.14 Propaganda político-eleitoral. 3.15 Abuso de poder, captação de sufrágio e condutas vedadas. 3.16 Financiamento de campanha e prestação de contas. 3.17 Crimes eleitorais. 4 Direito Municipal. 4.1 Municipalismo. 4.2 Criação e extinção dos Municípios. 4.3 Autonomia municipal. 4.4 Lei Orgânica Municipal. 4.5 Organização municipal. 4.5.1 Prefeito e Vice -Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.2 Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.3 Fiscalização do Município.

ÁREA II: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942). 2 Direito Civil: 2.1 Parte Geral. 2.1.1 Pessoas naturais. 2.1.2 Pessoas jurídicas. 2.1.3 Domicílio. 2.1.4 Bens. 2.1.5 Fatos jurídicos. 2.1.6 Negócio jurídico. 2.1.7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 2.1.8 Prescrição e decadência. 2.1.9 Prova. 2.2 Direito das obrigações. 2.2.1 Modalidades. 2.2.2 Transmissão. 2.2.3 Adimplemento e extinção. 2.2.4 Inadimplemento. 2.2.5 Atos unilaterais. 2.3. Direito dos Contratos. 2.3.1. Teoria geral. 2.3.2 Formação. 2.3.3 Revisão e extinção. 2.3.4 Espécies. 2.4 Responsabilidade civil. 2.4.1 Da obrigação de indenizar. 2.4.2 Da indenização. 2.4.3 Da responsabilidade civil nas relações de consumo. 2.5 Direito das Coisas. 2.5.1 Teoria geral. 2.5.2 Posse. 2.5.3 Direitos reais. 2.5.4 Teoria geral e Direitos reais em espécie: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje; direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. 2.5.5 Da Propriedade Móvel e Imóvel: Da Propriedade em Geral; Aquisição e perda. 2.5.6 Dos direitos de vizinhança. 2.5.7 Do Condomínio: Teoria Geral; Condomínio Voluntário; Condomínio Necessário; Condomínio Edilício; Do Condomínio de lotes; Do Condomínio em Multipropriedade. 2.5.8 Propriedade resolúvel. 2.5.9 Propriedade fiduciária. 2.5.10 Do Fundo de Investimento. 2.6 Direito de família. 2.6.1 Da proteção constitucional das famílias. 2.6.2 Do direito pessoal e do direito patrimonial. 2.6.3 Do Casamento e da União Estável. 2.6.4 Regime de bens entre os cônjuges e entre os companheiros. 2.6.5 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais e seus efeitos. 2.6.6 Dissolução da União Estável e seus efeitos. 2.6.7 Relações de parentesco. 2.6.8 Filiação. 2.6.9 Investigação de paternidade. 2.6.10 Da Guarda, da Convivência e da Proteção dos Filhos. 2.6.11 Alienação parental. 2.6.12 Alimentos. 2.6.13 Dos alimentos gravídicos. 2.6.14 Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. 2.6.15 Bem de família voluntário e legal (Lei nº 8009/1990). 2.7 Da Tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada; 2.8 Direito das sucessões. 2.8.1 Sucessão em geral. 2.8.2 Sucessão legítima. 2.8.3 Sucessão testamentária. 2.8.4 Inventário e partilha judicial e extrajudicial. 3. Direito Processual Civil. 3.1 Princípios gerais e garantias fundamentais do processo civil. 3.2 A norma processual civil. 3.3 Jurisdição. 3.4 Ação. 3.5 Competência. 3.6 Partes e procuradores. 3.7 Os órgãos judiciários, o juiz e os auxiliares da justiça. 3.8 O Ministério Público. 3.9 A Defensoria Pública 3.10 Advocacia pública e privada. 3.11 Atos processuais. 3.12 Processo e procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo 3.13 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 3.14 Processos nos tribunais. 3.15 Recursos. 3.16 Processo de execução. 3.17 Processo cautelar. 3.18 Procedimentos especiais. 3.19 Mandado de segurança. 3.20 Ação civil pública. 3.21 Ação popular. 3.22 Mandado de injunção. 3.23 Habeas data. 3.24 Habeas corpus no processo civil. 3.25 Juizados Especiais Cíveis. 3.26 Processo eletrônico. 3.27 Temas específicos em direito processual civil. 3.27.1 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3.28 Assistência judiciária aos necessitados. 3.29 Alienação fiduciária. 3.30 Alimentos. 3.31 Desapropriação. 3.32 Locação. 3.33 Medidas cautelares e liminares. 3.34 Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos. 4 Direito Internacional Privado. 4.1 Direito Internacional Privado. 4.1.1 Teoria geral. 4.1.2 Normas internacionais e internas. 4.1.3 Direito Internacional Privado, direitos humanos e direitos fundamentais. 4.2 Processo civil internacional. 4.3 Cooperação jurídica internacional. 4.4 Arbitragem internacional. 4.5 Tribunais internacionais. 4.6 Contrato internacional. 4.7 Direito de família. 4.8 Alimentos. 4.9 Sequestro de menores. 4.10 Sucessão internacional. 4.11 Responsabilidade civil internacional. 5. Direito Agrário. 5.1 Política fundiária. 5.2 Direito de propriedade e função social da propriedade. 5.3 Leis agrárias. 5.4 Estatuto da Terra. 5.5 Classificação dos imóveis rurais. 5.6 Módulo rural e módulo fiscal. 5.7 Colonização. 5.8 Terras devolutas e terras públicas. 5.9 Ação discriminatória. 5.10 Usucapião. 5.11 Posse agrária. 5.12 Contratos agrários. 5.13 Parcelamento e loteamento rural. 5.14 Justiça agrária. 5.15 Ações possessórias. 5.16 Aquisição de terras por estrangeiros. 5.17 Cadastro de imóveis rurais. 5.18 Normas relativas a registros públicos de imóveis rurais. 6 Re forma agrária. 6.1 Desapropriação. 6.2 Espécies de desapropriação. 6.3 Fases da desapropriação. 6.4 Indenização. 6.5 Títulos da dívida agrária. 7. Legislação Especial. 7.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014). 7.2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13709/2018). 7.3. Lei de Locação (Lei 8245/1991). 7.4. Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001). 7.5. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973). 7.6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990). 7.7 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10741/2003). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA III: DIREITO TRIBUTÁRIO E TRIBUTAÇÃO

1 Direito Tributário. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.1.1 Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar. 1.1.2 Espécies de tributos. 1.1.2.1 Impostos federais, estaduais e municipais. 1.1.2.2 Taxas. 1.1.2.3 Empréstimos compulsórios. 1.1.2.4 Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Contribuições instituídas por lei, devidas a terceiros. 1.1.3 Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial, base de cálculo e alíquota. 1.1.4 Sujeição ativa e passiva tributária, responsabilidade e substituição tributária. 1.1.5 Crédito tributário. Lançamento tributário e suas modalidades. Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1.1.6 Repartição e vinculação de receitas tributárias. 1.2 Federalismo fiscal. Guerra fiscal. 1.3 Simples Nacional. 1.3.1 Microempreendedor individual. 1.4 Acordos internacionais. 1.4.1 Acordos internacionais em matéria tributária. 1.4.1.1 Aspectos tributários dos acordos internacionais do Mercosul e da OMC. 1.5 Tributação das operações de comércio exterior. Regimes aduaneiros especiais. 1.6 Incentivos fiscais. Renúncia de receitas. Gasto tributário. 1.6.1 Imunidade, não incidência, isenção, alíquota zero, crédito presumido. 1.6.2 Incentivos regionais. 1.6.3 Incentivos fiscais em vigor na legislação tributária federal para taxista, pessoa com deficiência, cultura, audiovisual, esporte, fundos da criança e do adolescente e do idoso. 1.6.4 Lucro da exploração. 1.6.5 Aspectos tributários da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, da Lei de Orçamento Anual da União e da Lei nº 4.320/1964. 1.7 Administração fiscal. Processo administrativo fiscal. 1.7.1 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 1.7.2 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 1.7.3 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 1.7.4 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1.7.5 Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 1.7.6 Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1.7.7 Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 1.7.8 Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 1.8 Regimes de parcelamento e transação de tributos. Execução fiscal. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 1.9 Reforma tributária. 1.9.1 Tendências de reforma da tributação sobre a renda, sobre o consumo e sobre a folha de pagamento. Tributação ambiental, da economia digital e de produtos nocivos à saúde. 2 Fundamentos de Direito Civil. 2.1 Pessoas. Bens. Atos e Negócios jurídicos. 2.2 Teoria Geral das Obrigações. Noções gerais de Contratos. 3 Fundamentos de Direito Empresarial. 3.1 Empresário Individual. Sociedades simples e empresárias. Transformações societárias. Negociação de participações societárias. 4 Fundamentos de Direito Penal. 4.1 Crimes contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4.2 Contrabando. Descaminho. Facilitação. 4.3 Excesso de Exação. Violação de sigilo. 5 Fundamentos de Direito Administrativo. 5.1 Ato Administrativo. 5.2 Poderes da Administração. 5.3 Noções de Processo Administrativo. 6 Fundamentos de Economia. 6.1 Microeconomia. 6.1.1 Impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 6.1.2 Microeconomia da tributação. Princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva. Teorias do benefício e do sacrifício tributário. Conceito de renda tributável Haig-Simons, “flat tax”, imposto de renda dual. Curva de Laffer. Teoria da tributação ótima. “Trade-off” entre redistribuição e eficiência. Peso morto. Praticabilidade tributária. Repercussão de tributos nos preços, salários e lucros. 6.2 Macroeconomia. 6.2.1 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 6.2.2 Inflação e déficit público. 6.2.3 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 6.2.4 Alternativas de financiamento do déficit público. 6.2.5 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 6.2.6 Macroeconomia da tributação. Imposto inflacionário, senhoriagem e “bracket creep”. Doutrina keynesiana: incentivos fiscais e demanda agregada. Economia do lado da oferta. 7 Fundamentos de Contabilidade. 7.1 Contabilidade geral. 7.1.1 Ativo, passivo e patrimônio líquido. Lucros, reservas e dividendos. 7.1.2 Demonstrações contábeis e suas finalidades. Notas explicativas. Consolidação de demonstrações contábeis. 7.1.3 Avaliação de Investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial e pelo método do Custo. 7.1.4 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 7.1.5 Regime de Competência e Regime de Caixa. 7.1.6 Escrituração fiscal: livros obrigatórios e facultativos no âmbito das legislações do Imposto de Renda e (ou) Contribuição Social, do ICMS, do IPI e do ISS. 7.2 Contabilidade empresarial. 7.3 Normas internacionais de contabilidade (IFRS). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA IV: FINANÇAS PÚBLICAS

1 Finanças Públicas. 1.1 Políticas Públicas e seus instrumentos. 1.2 Planejamento Governamental. 1.3 Sistemas e processos orçamentários. 1.4 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5 Planos nacionais, regionais e setoriais. 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática brasileira do orçamento-programa. 1.8 Legislação sobre responsabilidade fiscal. 1.9 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 1.10 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 1.11 Sistemas de informação orçamentária e financeira. 1.12 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 1.13 Despesa pública: categorias, estágios. 1.14 Suprimento de fundos. 1.15 Restos a pagar. 1.16 Despesas de exercícios anteriores. 1.17 A conta única do Tesouro. 1.18 Normas legais aplicáveis. 2 Economia e Tributação. 2.1 Sistema Tributário Nacional. 2.2 Repartição de receitas 2.3 Administração Tributária. 2.4 Dívida pública: conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público, indicadores de mensuração do endividamento público. 2.5 Títulos públicos. 2.6 Déficit Público. 2.7 Inflação. 2.8 Imposto inflacionário. 2.9 Necessidades de financiamento do setor público. 2.10 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 2.11 Alternativas de financiamento do déficit público. 2.12 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 2.13 Macroeconomia da tributação. 2.14 Microeconomia da tributação. 2.15 Tributos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 2.16 Papel dos gastos públicos. 2.17 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 3 Execução orçamentária e financeira do setor público. 3.1 Programação e execução orçamentária. 3.2 Programação e execução financeira. 3.3 Alterações orçamentárias. 3.4 Regras fiscais no Brasil: o controle do endividamento público e da expansão das despesas primárias. 3.5 Medidas de ajuste dos gastos públicos e regime extraordinário fiscal em caso de calamidade pública de âmbito nacional. 3.6 Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.7 Fundos orçamentários e restrições à sua constituição. 3.8 Transferências intergovernamentais. 3.9 Transferências fundo a fundo. 3.10 Emendas parlamentares: transferências com finalidade definida e transferências especiais. 4 Contabilidade Geral, Pública e Comercial. 4.1 Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis. 4.2 Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público: Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei nº 4320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ‐ MCASP. 4.3 Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Demonstração das Variações Patrimoniais. 4.4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 4.5 Análise contábil. 4.6 Plano de Contas aplicado ao Setor Público: conceito de contas patrimoniais e de resultado; função e estrutura das contas. Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4.7 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 5 Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. 5.1 Sistemas de controle interno e externo. 5.2 Auditoria: princípios, normas e procedimentos. 5.3 Prestação e tomada de contas. 5.4 Função fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos. 5.5 Tribunais e conselhos de contas. 6 Fundamentos de Matemática Financeira. 6.1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos. 6.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, proporcional, real e aparente. 6.3 Rendas uniformes e variáveis. 7 Fundamentos de Direito Administrativo. 7.1 Noções gerais. 7.2 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 7.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade administrativa, civil e criminal. 7.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7.6 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização e outras formas de delegação. 7.7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 9 Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação e Termos de Parceria à conta de recursos de dotações orçamentárias. Termos de Referência. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. 11 Fundamentos de Direito Comercial. 11.1 Noções gerais. 11.2 Formas de organização societária. 12 Fundamentos de Direito Penal. 12.1 Noções gerais. 12.2 Crimes contra a Administração Pública. 12.3 Crimes contra as finanças públicas.

ÁREA V: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

1 Direito do Trabalho. 1.1 Direito Individual. 1.1.1 História, teleologia e princípios do Direito do Trabalho. 1.1.2 Relações de Trabalho. 1.1.3 Trabalho urbano: contratos de trabalho e prestação de serviços, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 1.1.4 Contrato de emprego. 1.1.5 Terceirização na Administração Pública e nas empresas privadas. Responsabilidade. 1.1.6 Trabalho rural. 1.1.7 Trabalho doméstico. 1.1.8 Trabalho temporário. 1.1.9 Trabalho avulso. 1.1.10 Trabalho portuário. 1.1.11 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 1.1.12 Trabalho infantil. 1.1.13 Atleta profissional. 1.1.14 Aprendizagem. 1.1.15 Estágio. 1.1.16 Trabalho voluntário. 1.1.17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1.1.18 Seguro-Desemprego e abono salarial. 1.1.19 Prescrição e decadência. 1.1.20 Assédios moral e sexual. 1.1.21 Responsabilidade Civil. 1.1.22 Regulamentação de profissão: análise de viabilidade jurídico-constitucional e técnica. 1.1.23 Saúde, segurança e higiene no trabalho. 1.1.24 Súmulas e orientações de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Direito do Trabalho. 1.2 Direito Coletivo. 1.2.1 Sistemas sindicais: liberdade sindical. 1.2.2 Organização sindical. 1.2.3 Garantias sindicais. 1.2.4 Direito de greve. 1.2.5 Negociação coletiva. 1.2.6 Mediação e arbitragem. 1.2.7 Poder normativo na Justiça do Trabalho. 1.2.8 Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais. 1.2.9 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 1.2.10 Comissões de Conciliação Prévia. 2 Direito Processual do Trabalho. 2.1 Direito Processual do Trabalho: princípios, fontes, autonomia. 2.2 Justiça do Trabalho: organização, jurisdição e competência. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 2.5 Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 2.6 Vícios do ato processual. 2.7 Dissídio Individual: procedimentos sumário e sumaríssimo. 2.8. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 2.9 Sistema recursal. 2.10 Execução. Execução das contribuições previdenciárias. 2.11 Ações civis admissíveis no Processo do Trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Ação rescisória. 2.12 Prova de inexistência de débitos trabalhistas. 2.13 Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. 2.14 Direito sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2.15 Subsidiariedade do Direito Processual Civil. 3 Direito Internacional do Trabalho. 3.1 Sujeitos do Direito Internacional Público. 3.2 Imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais. 3.3 Tratados internacionais: convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. 4 Fundamentos de Direito Processual Civil. 4.1 Princípios fundamentais do processo civil. 4.2 Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4.3 Processo: formação, suspensão e extinção. Sujeitos da relação processual. Atos processuais. 4.4 Processo cautelar. 5 Fundamentos de Direito Penal. 5.1 Noções gerais. 5.2 Trabalho forçado: redução à condição análoga à de escravo. 5.3 Crimes contra a organização do trabalho. 5.4 Retenção de salário. 6 Fundamentos de Direito Civil.6.1 Noções gerais. 6.2 Contratos: disposições gerais, extinção e espécies. 6.3 Sociedades: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações, responsabilidades, liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Cooperativas de trabalho. 6.4 Prestação de serviço. 6.5 Empreitada. 6.6 Mandato. 7 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA VII: SISTEMA FINANCEIRO, DIREITO COMERCIAL, ECONÔMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1 Sistema Financeiro Nacional. 1.1 Estrutura, regulamentação e supervisão. 1.2 Resolução de instituições financeiras, regimes especiais de intervenção e liquidação. 1.3 Divisão de atribuições entre Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil a respeito de política monetária e cambial. 1.4 Regime jurídico do capital estrangeiro. 1.5 Operações ativas e passivas das instituições financeiras. 1.6 Produtos e serviços bancários. 1.7 Sistemas de financiamento habitacional e imobiliário. 1.8 Contratos de crédito. 1.9 Sistema de informações de crédito. 1.10 Cadastro positivo. 1.11 Sistema de pagamentos. Arranjos de pagamentos. 1.12. Consórcios de bens: regulamentação e supervisão. 1.13 Evolução recente do Sistema Financeiro Nacional (a partir de 1964). 1.14 Sigilo bancário. 1.15 Fintechs de crédito: Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas. 1.16 Prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores e controle de atividades financeiras. 1.17 O Banco Central e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.18 Sistema Financeiro Internacional: principais organizações e características, regulação prudencial. 1.19 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e demais mecanismos de proteção da poupança popular. 1.20 Defesa da concorrência no sistema financeiro nacional. 1.21 Open finance. 1.22 Moedas digitais de Banco Central 2 Mercado de Capitais: regulamentação e supervisão. 2.1 Bolsas, fundos de investimentos, derivativos. 2.2 Ativos virtuais 2.3 Securitização. 3 Seguros Privados. 3.1 Regulamentação e Supervisão. 3.2 Seguros de pessoas, bens e responsabilidades. 3.3 Resseguros. 4 Capitalização e Previdência Privada: regulamentação e supervisão. 5 Jogos, loterias e sorteios: 5.1 Modalidades de jogos: jogos de chance e jogos de habilidade. 5.2 Fantasy games. 5.3 Jogos de azar ou de fortuna: conceito e classificação. 5.4 Jogos proibidos, tolerados e permitidos. 5.5 Loterias federais: modalidades, regulação e supervisão. 5.6 Loterias estaduais. 5.7 Promoções comerciais: distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. 6 Direito das Empresas. 6.1 Direito Societário. 6.2 Modalidades de constituição de empresas: abertura, registro e encerramento. 6.3 Títulos de crédito. 7 Direito Falimentar. 8 Arrendamento mercantil (leasing). 9 Fomento mercantil (factoring). 10 Empresa Simples de Crédito. 11 Franquias (franchising). 12 Direito da Propriedade Industrial. 13 Direito Econômico. 14 Direito do Consumidor. 14.1 Relações de consumo. 14.2 Proteção e defesa do consumidor. 15 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado Moderno e Formação do Direito Administrativo. 1.1 Sistemas de Direito Administrativo. 1.2 Separação dos Poderes. 1.3 Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de Administração Pública. 2.1 Administração Patrimonialista. 2.2 Administração Burocrática. 2.3 Administração Gerencial. 3 Teoria Geral do Direito Administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Características. 3.4 Fontes. 3.5 Sujeitos. 3.6 Relações Jurídico-Administrativas. 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 Período Imperial. 4.2 República Velha. 4.3 Da Revolução de 1930 até a Constituição Federal de 1988. 4.4 Período Republicano Posterior à Constituição de 1988. 5 Regime Jurídico Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. 5.1 Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5.2 Dignidade da Pessoa Humana. 5.3 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. 5.4 Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). 5.5 Princípio da Participação. 6 Segurança Jurídica e os Novos Dispositivos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7 Bases da Organização Administrativa. 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão. 7.3 Concentração e Desconcentração. 7.4 Entidades Públicas e Administração Indireta. 7.5 Centralização e Descentralização. 7.6 Subordinação versus Vinculação. 7.7Criação de Órgãos e Entidades Públicas. 7.8 Organização Básica do Poder Executivo Federal (Lei nº 14.600/2023). 7.9 Contrato de Desempenho (Lei nº 13.934/2019). 8 Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. 8.1 Autarquias. 8.2 Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). 8.3 Fundações. 8.4 Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. 8.5 Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 8.6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9 Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. 9.1 Serviços Sociais Autônomos. 9.2 Organizações Sociais. 9.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 9.4 Fundações de Apoio. 9.5 Organizações da Sociedade Civil. 9.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão (Lei nº9.637/1998). Termo de Parceria (Lei nº 9.790/1999). Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014). 9.7 Ordem dos Advogados do Brasil. 10 Reforma Administrativa. 10.1 Evolução Histórica. 10.2 Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares. 10.3 Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. 10.4 Publicização versus Privatização. 10.5 Execução Indireta (Terceirização). 10.6 Tendências Contemporâneas. 11 Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). 12 Agentes públicos. 12.1 Categorias de Agentes Públicos. 12.2 Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. 12.3 Agentes Públicos na Constituição Federal. 12.4 Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. 12.5 Servidores Públicos: Regime Jurídico. 12.6 Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. 12.7 Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. 12.8 Direito de Petição e Direito de Greve. 12.9 Empregados Públicos: Regime Celetista. 12.10 Servidores Temporários (Lei nº 8.745/1993). 12.11 Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. 13.2 Afetação e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Características. 13.4 Uso do Bem público por Particular. 13.5 Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. 13.6 Aquisição e Alienação. 13.7 Bens Públicos em Espécie. 13.8 Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios. 14 Poderes Administrativos. 14.1 Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. 14.2 Evolução Histórica. 14.3 Poder Vinculado. 14.4 Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. 14.5 Poder Hierárquico. 14.6 Poder Disciplinar. 15 Polícia Administrativa. 15.1 Evolução Histórica. 15.2 Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. 15.3 Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção. 15.4 Campos e Setores de Atuação. 15.5 Características/Atributos. 15.6 Prescrição. 15.7 Delegação do Poder de Polícia. 16. Serviços Públicos. 16.1 Evolução das Atividades Prestacionais. 16.2 Escola do Serviço Público. 16.3 Conceito. 16.4 Princípios. 16.5 Prestação direta e indireta. 16.6 Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº8.987/1995) e Outros Instrumentos. 16.7 Transferência de Controle Societário de Concessionárias. 16.8 Serviços Públicos em Espécie. 16.9 A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. 16.10 Reversibilidade de Bens. 16.11 Parcerias Público Privadas (Lei nº 11.079/2004). 16.12 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). 17 Intervenção no Domínio Econômico. 17.1 Falhas de Mercado e Falhas de Governo. 17.2 Evolução Histórica e Contexto Socioeconômico. 17.3 Intervenção Direta versus Indireta. 17.4 Estado Empresário (Estatais de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus) – Finalidades, Objetivos, Criação e Alienação. 17.5 Estado como Acionista Minoritário –Finalidades, Objetivos. 17.6 Poder de Controle –Critério Formal (Lei nº 13.303/2016) versus Critério Material (Lei nº 6.404/1976). Acordo de Acionistas. 17.7 Controle sobre Empresas Estatais e sobre Participações Acionárias Estatais. 17.8 Estado Regulador –Evolução Histórica, Funções, Objetivos. 17.9 Direito Concorrencial como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.10 Defesa do Consumidor como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.11 Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Programa de Parcerias de Investimentos (Lei nº13.334/2016) e Desinvestimentos. 18 Atividades de Fomento. 18.1 Características. 18.2 Meios de Atuação do Fomento Público: Planejamento Estatal, Fomento Social, Fomento Econômico. 18.3 Critérios Formais de Concessão do Fomento. 18.4 Critérios Materiais de Concessão de Fomento. 19 Processo administrativo. 19.1 Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. 19.2 Outros Princípios. 19.3 Processo e Procedimento. 19.4. Finalidades. 19.5 Processo Administrativo e Direitos Fundamentais. 19.6 Decisão Coordenada (Lei nº 14.210/2021). 19.7 Anulação, Revogação e Convalidação. 19.8 Decadência, Situações Flagrantemente Inconstitucionais. 19.9 Lei nº9.784/1999. 20 Atos Administrativos. 20.1 Evolução e Definição. 20.2 Requisitos do Ato. 20.3 Mérito. 20.4 Atributos. 20.5 Classificação. 20.6 Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. 20.7 Teoria dos Motivos Determinantes. 20.8 Vícios ou Defeitos. 20.9 Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. 21. Regulamentos. 21.1 Poder Regulamentar. 21.2 Lei versus Regulamento. 21.3 Espécies de Regulamentos. 21.4 Sustação de Atos Normativos. 21.5 Decretos Autônomos. 22. Contratações Públicas I. 22.1 Poder de Contratações Estatal. Objetivos Primário e Secundários. Função regulatória, extraeconômica, derivada ou horizontal. Instrumentos. 22.2 Governança. 22.3 Centralização: Centrais de Compras e Consórcios Públicos. 22.4 Instrumentos de Planejamento e de Padronização. 22.5 Lei nº8.666/1993. 22.6 Contratação de Serviços de Publicidade (Lei nº12.232/2010). 22.7 Normas Especiais para Compras na Área de Defesa (Lei nº 12.598/2012). 22.8 Tratamento Diferenciado para MPEs. 22.9 Licitações e Contratos das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). 23 Contratações Públicas II. 23.1 Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 23.2 Princípios. 23.3 Objetivos. 23.4 Licitações: Fase Preparatória. 23.5 Licitações: Fase Externa. 23.6 Contratação Direta. 23.7 Alienações. 23.8 Instrumentos Auxiliares. 23.9 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021. 23.10 Infrações, Sanções e Processo Sancionador. 23.11 Controle das Contratações. 24 Contratos Administrativos. 24.1 Contratualização e Consensualidade. 24.2 Conceito. 24.3 Regime Jurídico: Elementos Constitutivos e Características. 24.4 Interesse Público, Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes. 24.5 Alteração e Teoria da Imprevisão. 24.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. 24.7 Gestão e Fiscalização. 24.8 Prorrogações. 24.9 Relicitações (Lei nº 13.448/2017). 25 Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. 26 Intervenção do Estado na Propriedade Privada. 26.1 Evolução. 26.2 Direito de Propriedade versus Função Social. 26.3 Limitações Administrativas. 26.4 Requisição. 26.5 Ocupação Temporária. 26.6 Tombamento. 26.7 Servidão. 26.8 Desapropriação. 27 Controle da Administração Pública e Estado Democrático de Direito. 27.1 Controles da Gestão, Autotutela, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 27.2 Controle Interno e Gestão de Riscos. 27.3 Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno e Correição. 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial Externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com Auxílio do TCU. 27.6 Controle Judicial, Unidade de Jurisdição e Instrumentos de Controle Judicial. 27.7 Controle Social, Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. 28 Responsabilização de Agentes Públicos. 28.1 Elemento Subjetivo. 28.2 Independência das Instâncias. 28.3 Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). 28.4 Improbidade administrativa e Acordo de Não Persecução Civil. 28.5 Crimes contra a Administração Pública. 28.6 Responsabilidade Civil Regressiva. 29 Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira. 30 Responsabilidade Extracontratual do Estado. 30.1 Evolução Histórica. 30.2 Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva. 30.3 Risco Administrativo e Risco Integral. 30.4 Causas de Exclusão Total ou Parcial da Responsabilidade. 30.5 Requisitos à Responsabilização do Estado. 30.6 Responsabilidade do Estado por Omissão. 30.7 Responsabilidade Civil por Atos Legislativos. 31 Outros tópicos de Direito Administrativo. 31.1 Transformações do Direito Administrativo. 31.2 Constitucionalização e Democratização do Direito Administrativo. 31.3 Administração Pública Dialógica – Participação, Diálogo e Concertação/Consensualidade. 31.4 Unilateralidade versus Consensualidade. 31.5 Instrumentos de Concertação/Consensualidade. 31.6 Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 31.7 Fundamentos de Gestão Orçamentária e Financeira: História e Desenvolvimento. Finanças Públicas na Constituição Federal. Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário – PPA, LDO e LOA. Emendas. Receitas. Despesas. Crédito Público. Suprimentos de Fundos. Responsabilidade Fiscal. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Brasileiro. 32.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 32.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Segurança Jurídica. 32.3 Direitos Sociais e Administração Pública. 32.4 Organização do Estado, Repartição de Competências e Autonomia dos Entes Subnacionais. 32.5 Associação de Representação de Municípios (Lei nº 13.015/2022). 32.6 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Legislativo. 32.7 Processo Legislativo Constitucional. 32.8 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Executivo. 32.9 Matérias de Iniciativa Privativa do Presidente da República. 32.10 Medidas Provisórias. 32.11 Decretos Autônomos. 32.12 Noções gerais de controle de constitucionalidade e de convencionalidade. 32.13 Sustação de atos normativos.

ÁREA IX: POLÍTICA E PLANEJAMENTO ECONÔMICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ECONOMIA INTERNACIONAL

1 História econômica e da política econômica e do planejamento no Brasil (1930 em diante), economia brasileira contemporânea e indústria e serviços na estrutura econômica brasileira. 2 Conjuntura econômica nacional e internacional, pandemia e crise econômica e planos de retomada pós-pandemia. 3 Teoria do consumidor. 4 Teoria da produção, economia industrial e estruturas de mercado. 5 Teoria do Equilíbrio Geral. 6 Teoria dos Jogos. 7 Econometria. 8 Contabilidade geral. 9 Teoria de finanças e matemática financeira. 10 Legislação societária e falimentar. 11 Economia da propriedade intelectual. 12 Enclaves de livre comércio: zonas de processamento de exportações, áreas de livre comércio e zonas francas. 13 Macroeconomia e políticas macroeconômicas. 14 Teorias do desenvolvimento econômico, modelos de crescimento e distribuição e políticas de desenvolvimento econômico. 15 Contabilidade nacional. 16 Economia monetária. 17 Política monetária. 18 Inflação. 19 Regimes cambiais. 20 Teoria das Finanças Públicas. 21 Teori a da Tributação. 22 Sistema Tributário Nacional. 23 Política fiscal. 24 Balanço de pagamentos. 25 Teorias do Comércio Internacional e políticas industriais e comerciais. 26 Regras do comércio internacional: acordos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, defesa comercial, acordos comerciais, de integração econômica e de investimentos e políticas comerciais contemporâneas. 27 Comércio exterior brasileiro, política comercial brasileira e financiamento às exportações. 28 Sistema financeiro internacional e mercado de capitais. 29 Sistema financeiro nacional. 30 Regulação da atividade econômica. 31 Defesa da concorrência. 32 Ação direta do Estado na economia, desestatização e Parcerias Público-Privadas. 33 Economia das micro e pequenas empresas. 34 Economia criativa. 35 Economia do Turismo. 36 Economia do trabalho. 37 Economia informal. 38. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA X: AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

1 Agricultura, pecuária, abastecimento, economia e desenvolvimento rural. 1.1 Interface entre o agronegócio e macroeconomia. 1.2 Distribuição espacial da produção agropecuária no Brasil e no mundo. 1.3 Desigualdades regionais. Políticas agrícolas para o semiárido e para a Amazônia. 1.4 Eficiência e competitividade da produção agropecuária. 1.5 Formação de preços de produtos agropecuários. 1.6 Gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura. 1.7 Incentivos fiscais nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.8 Política agrícola nacional. Políticas específicas para agricultores empresariais, familiares, culturas e produtos. 1.9 Planos de safras anuais e planejamento em longo prazo. 1.10 Subvenções econômicas. 1.11 Fontes de recursos públicos e privados para o financiamento da atividade agropecuária, pesca e aquicultura. 1.11.1 Fundos Constitucionais de Financiamento: agricultura, pecuária, pesca e aquicultura. 1.12 Títulos de crédito rural e instrumentos de financiamento do agronegócio. 1.13 Crédito rural. 1.13.1 Endividamento de produtores rurais e renegociação de dívidas. 1.14 Garantia e estabilidade de renda na agricultura, pecuária e pesca. 1.14.1 Seguro rural e Zoneamento Agrícola de Risco Climático. 1.14.2 PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). 1.14.3 Fundo Garantia-Safra. 1.15 Segurança alimentar. 1.16 Políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários. 1.17 Comercialização, abastecimento e estoques. 1.17.1 Mercados futuros e de opções de produtos agropecuários. 1.17.2 Mercado interno e externo de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3 Importações, exportações, barreiras tarifárias e não-tarifárias, dumping, ações antidumping. 1.18 Tratados e acordos internacionais: aspectos relacionados à agropecuária e pesca/aquicultura. 1.19 Organizações internacionais relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.20 Instituições públicas relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.21 Pesquisa e inovação relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.22 Assistência técnica e extensão rural. 1.23 Recursos genéticos, organismos produzidos por engenharia genômica, propriedade intelectual, proteção de cultivares. 1.23.1 Biotecnologia, biossegurança e bioética aplicadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.24 Política nacional de recursos hídricos, represamento, outorga, irrigação e drenagem. 1.25 Infraestrutura: transporte, armazenagem; conectividade, energização e eletrificação rural. 1.26 Fertilizantes, remineralizadores, corretivos e bioinsumos. 1.27 Sementes e mudas. 1.28 Máquinas e equipamentos agrícolas. 1.28.1 Aviação agrícola e uso de drones na agricultura. 1.29 Registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário. 1.29.1 Agrotóxicos: interface entre agricultura, saúde e meio ambiente. 1.29.2 Logística reversa de embalagens no setor agropecuário. 1.30 Rastreabilidade na pecuária, na agricultura, na pesca e na aquicultura. 1.31 Defesa sanitária animal e vegetal. Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 1.32 Classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal. 1.33 Embalagem e rotulagem de produtos agropecuários e agroindustriais. 1.34 Registro genealógico de animais de produção. 1.35 Bem-estar de animal de produção e de montaria: manejo, transporte, abate, rodeios. 1.36 Agricultura de precisão, Internet das Coisas (IoT) e outras plataformas tecnológicas. 1.37 Agricultura sustentável, agricultura orgânica e agroecologia. 1.38 Agricultura, extrativismo vegetal e meio ambiente. 1.39 Desenvolvimento florestal: gestão institucional, florestas plantadas, carvão vegetal, madeira, papel e celulose. 1.40 Pesca: gestão institucional, ordenamento, modalidades, seguro desemprego, produção pesqueira continental e marinha, Direito do Mar. 1.41 Aquicultura: gestão institucional, cessão de águas públicas, produção, melhoramento genético, sanidade. 1.42 Agroenergia, política nacional de biocombustíveis. 1.43 Agroindústria. 1.43.1 Integração entre agroindústria e produtores rurais. 1.43.2 Agregação de valor a produtos rurais. 1.44 Associativismo e cooperativismo rurais. 1.45 Organização social nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.45.1 Instituições representativas de produtores, trabalhadores rurais, pescadores e outros agentes do agronegócio. 1.45.2 Conflitos sociais no campo. 2. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XI: MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL

1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1 Princípios de Direito Ambiental. 1.2 Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 1.3.2 Lei de Ação Civil Pública (Lei nº7.347/1985). 1.3.3 Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). 1.3.4 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). 1.3.5 Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 1.3.6 Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). 1.3.7 Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). 1.3.8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 1.3.9 Lei de Biossegurança (Lei nº11.105/2005). 1.3.10 Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº11.284/2006 e Lei nº 14.590/2023). 1.3.11 Lei da Mata Atlântica (Lei nº11.428/2006). 1.3.12 Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). 1.3.13 Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº12.187/2009). 1.3.14 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 1.3.15 Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011). 1.3.16. Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). 1.3.17 Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015). 1.3.18 Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 1.3.19 Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.167/1965), 1.3.20 Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008) 1.3.21 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). 1.3.22 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012). 1.3.23 Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). 1.3.24 Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei nº 13.153/2015). 1.3.25 Decretos e outras normas infralegais do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de outros órgãos colegiados do governo federal que atuem em áreas afins à ambiental. 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza e saneamento básico. 3 Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1 Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2 Avaliação de Impacto Ambiental. 3.3 Avaliação Ambiental Estratégica. 3.5 Zoneamento ecológico-econômico (ZEE). 3.6 Auditoria ambiental. 3.7 Compras públicas sustentáveis. 4 Bioeconomia. 5. Princípios de instrumentos econômicos de gestão ambiental. 6 Aspectos técnicos e jurídicos dos seguintes temas: segurança hídrica e gestão de recursos hídricos; gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos; padronização, certificação e rotulagem ambiental; poluição em suas diversas formas e meios; utilização, possibilidades, efeitos e limites da biotecnologia; estratégias de conservação e ameaças à diversidade biológica; alteração climática global; mitigação e adaptação frente aos efeitos adversos da mudança do clima; energias renováveis; agricultura de baixo carbono; e pagamentos por serviços ambientais; Biomas, ecossistemas, seus problemas e desafios: Amazônia, Caatinga, Pampa, Cerrado, Mata Atlântica Pantanal e Zona Costeira e Marinha; Ecologia Geral, Ciências Ambientais e Biologia da Conservação; o Brasil e a Antártida; desenvolvimento sustentável; educação ambiental; financiamento da política ambiental; valoração da natureza e serviços ambientais; desertificação; controle de espécies exóticas invasoras; saneamento básico; biossegurança; responsabilidade por dano ao meio ambiente; tutela processual do meio ambiente; maus tratos e bem-estar animal de animais de companhia ou silvestres. 7 Questões ambientais brasileiras. 7.1 As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento básico, saúde, urbanização. 7.2 Políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento; pagamentos por resultados do desmatamento evitado e Fundo Amazônia; entraves a acordos comerciais; papel das unidades de conservação e das terras indígenas e ameaças a esses espaços protegidos. 7.3 Cadastro Ambiental Rural (CAR): objetivos e situação atual; desafios para implementação. 7.4 Cidades sustentáveis. 8 Questões ambientais globais e acordos internacionais: Conferência de Estocolmo - 1972; Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum); Eco-92; Convenção sobre Diversidade Biológica, Metas de Aichi e Protocolo de Nagoia; Convenção Internacional de Combate à Desertificação; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Acordo de Paris; Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e ODS Brasil. 9 Meio ambiente e defesa civil: políticas públicas e tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais; desastres ambientais antrópicos.

ÁREA XII: RECURSOS MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

1 Recursos Minerais. 1.1 Noções de Geologia Geral e do Brasil. 1.2 História do setor mineral brasileiro. 1.3 Estrutura institucional. 1.4 Agentes do setor mineral no Brasil. 1.5 Exploração e aproveitamento dos recursos minerais. 1.6 Setor mineral e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 1.7 Mineração industrial e garimpo. 1.8 Mineração em terras indígenas. 1.9 Política mineral. 1.10 Recursos do mar. 1.11 Produção, comercialização, industrialização e utilização dos bens minerais. 1.12 Regime Jurídico dos Bens Minerais. 2 Recursos Energéticos. 2.1 Setor energético brasileiro. 2.2 História. 2.3 Estrutura institucional. 2.4 Empresas estatais. 2.5 Iniciativa privada. 2.6 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 2.7 Disponibilidade e aproveitamento de recursos energéticos do país. 2.8 Reservas nacionais de fontes energéticas. 2.9 Balanço energético nacional. 2.10 Política energética. 2.11 Matriz energética nacional. 2.12 Preços e tarifas de energéticos. 2.13 Energia elétrica. 2.14 Petróleo, gás natural, xisto e seus derivados. 2.15 Energia nuclear. 2.16 Carvão mineral. 2.17 Biocombustíveis. 2.18 Fontes alternativas de energia. 2.19 Regime Jurídico dos Recursos Energéticos. 3 Recursos Hídricos. 3.1 Águas de superfície e subterrâneas. 3.2 Ciclo hidrológico. 3.3 Bacias hidrográficas brasileiras. 3.4 Gestão de recursos hídricos. 3.5 Planejamento, fiscalização e gestão das águas. 3.6 Regime Jurídico das Águas. 4. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XIII: DESENVOLVIMENTO URBANO, TRÂNSITO E TRANSPORTES

1 Modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. 2 Aspectos físicos, operacionais, jurídicos, institucionais e tecnológicos do setor de transporte de cargas e de passageiros. 3 Panorama do transporte no Brasil e matriz de repartição modal. Vantagens competitivas e deficiências de cada modo. 4 Legislação federal de transporte: leis, decretos, resoluções. 5 Legislação federal de trânsito: leis, decretos, resoluções. 6 Tratados, acordos e outros atos internacionais relativos a trânsito, transporte, tráfego aéreo e tráfego aquaviário. 7 Logística de transporte. 8 Integração entre modos de transporte. 9 Política Nacional de Transporte. 10 Regulação do setor de transporte. 11 Outorgas em transporte: serviços e infraestrutura. 11.1 Desempenho e situação atual das concessões e outras outorgas federais de transportes. 12 Pedágio. 13 Interfaces do transporte com outros setores. 14 Transporte e integração regional. 15 Evolução e perspectivas do setor de transporte. 16 Economia e financiamento do transporte. 17 Sistema Nacional de Viação. 18 Tráfego aquaviário. 19 Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. 20 Ordenação do transporte aquaviário. 21 Sistema portuário e de vias navegáveis. 22 Formas de exploração de portos e instalações portuárias. 23 Marinha mercante. 24 Sistema Nacional de Trânsito. 25 Segurança e educação de trânsito. 26 Veículos automotores. 27 Tráfego aéreo. 28 Serviços aéreos. 29 Infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. 30 Transporte Urbano e Política Nacional de Mobilidade Urbana. 31 Acessibilidade em transportes e no espaço construído. 32 Política de desenvolvimento urbano. 33 Saneamento básico. 34 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 35 A questão habitacional brasileira. 36 Política habitacional. 37 Assuntos relativos a urbanismo e construção civil. 38 Legislação federal de interesse urbanístico. 39 Sistema nacional de defesa civil. 40 Municípios: competências constitucionais. 41. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XIV: CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMA POSTAL

1 Direito de comunicação. 1.1 Manifestação do pensamento e da informação. 1.2 Liberdade de expressão e censura. 1.3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão. 1.4 Exercício do jornalismo. 1.5 Direito de resposta. 1.6 Comunicação de massa. 1.7 Influência dos meios de comunicação e opinião pública. 1.8 Classificação indicativa. 1.9 Propaganda e publicidade. 1.9.1 Propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos. 1.9.2 Auto-regulamentação. 1.9.3 Publicidade pela administração pública. 1.10 História das comunicações no Brasil. 2 Telecomunicações. 2.1 Direito de telecomunicações. 2.2. Organização institucional do setor. 2.3 Política de telecomunicações. 2.4. Serviços de telecomunicações e de valor adicionado. 2.5 Serviço de acesso condicionado. 2.6 Regulação. 2.7 Regimes e normas de exploração e de outorga de serviços. 2.8 Fiscalização. 2.9 Regime tarifário e preços. 2.10 Qualidade e universalização dos serviços de telecomunicações. 2.11 Direitos e deveres dos usuários. 2.12 Telecomunicações mundiais e organismos internacionais. 2.13 Políticas industrial e de pesquisa e desenvolvimento do setor. 2.14 Políticas de banda larga e de inclusão digital. 2.15. Infraestrutura e redes. 3 Serviços de radiodifusão. 3.1 Programação das emissoras de rádio e televisão. 3.2 Radiodifusão comercial, educativa, comunitária, pública e institucional. 3.3 Política e regime jurídico da radiodifusão. 3.4 Exame de outorgas e renovações de serviços de radiodifusão no Congresso Nacional. 4 Serviços postais e telegráficos. 4.1 Política de exploração dos serviços. 4.2 Regime jurídico dos serviços postais e telegráficos. 5 Tecnologias da informação e comunicação. 5.1 Histórico das tecnologias da informação e comunicação e da internet no Brasil. 5.2 Política de desenvolvimento do setor e seus aspectos estratégicos. 5.3. Automação e inteligência artificial. 5.4 Regime jurídico de programas de computador e aplicações de internet. 6 Redes digitais e internet. 6.1 Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil 6.2 Neutralidade de redes. 6.3 Privacidade e segurança no meio digital. 6.4 Proteção e tratamento de dados pessoais. 6.5 Noções de direito digital. 6.6 Redes sociais 6.7 Aspectos tecnológicos em comércio eletrônico e outras aplicações de internet. 6.8 Funcionamento, regulação e responsabilização de plataformas digitais no uso da internet. 6.9 Competição, substituibilidade e assimetrias entre serviços de tecnologias da informação e comunicação. 6.10 Aspectos tecnológicos de crimes no meio digital. 6.11 Governança da internet. 7 Ciência, Tecnologia e Inovação. 7.1 Pesquisa básica e aplicada. 7.2 Desenvolvimento científico e tecnológico. 7.3 Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e organização institucional do setor. 7.4 Programas e ações governamentais. 7.5 Inovação, desenvolvimento tecnológico e competitividade. 7.6 Legislação e mecanismos de financiamento, incentivo e fomento. 7.7 Fundos setoriais. 7.8 Indicadores. 7.9 Capacitação científica e tecnológica. 8 Sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional. 9 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XV: EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1 Educação. 1.1 Fundamentos filosóficos, históricos, antropológicos, sociológicos e psicológicos da educação. 1.2 Evolução do ensino no Brasil: correntes pedagógicas e o pensamento educacional brasileiro. 1.3 Educação, ética e cidadania. 1.4 Educação, diversidade e inclusão. 1.5 Direito à educação. 1.6 Normas federais da educação. 1.7 Aspectos educacionais da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.8 Planejamento e gestão da educação. Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação. 1.9 Políticas, programas e ações governamentais na área da educação. 1.10 Organização e Estruturas da Educação Nacional. 1.11 Níveis e Modalidades de Educação. 1.12 Ensino público e privado. 1.13 Financiamento da educação. 1.14 Formação, carreira e remuneração dos profissionais da educação. 1.15 Avaliação institucional, de programas e de ensino. 1.16 Questões contemporâneas da educação brasileira. 2 Cultura. 2.1 Cultura: concepções, dimensões e linguagens. 2.2 Patrimônio cultural: bens materiais e imateriais; política de valorização e proteção do patrimônio cultural. 2.3 Cidadania cultural: exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. 2.4 Cultura e diversidade. 2.5 Multiculturalismo e identidade nacional. 2.6 Organização e gestão da cultura. 2.7 Sistema Nacional de Cultura e Plano Nacional de Cultura. 2.8 Políticas, programas e ações governamentais na área de cultura. 2.9 Normas federais da cultura. 2.10 Democratização, difusão e ampliação do acesso à cultura. 2.11 Financiamento da cultural. 2.12 Questões contemporâneas da cultura nacional. 3 Esporte. 3.1 O esporte como direito individual e os princípios fundamentais do esporte nacional. 3.2 Histórico e evolução do esporte no Brasil: aspectos sociológicos e normativos. 3.3 Autonomia esportiva. 3.4 Natureza e finalidades do esporte. 3.5 Formação esportiva. Excelência Esportiva. Esporte para toda a vida. 3.6 Prática esportiva formal e não formal. 3.7 Prática esportiva profissional e não profissional: conceitos e diferenças. 3.8 Olimpismo e paraolimpismo: valores, conceitos e ideais. Movimento olímpico nacional e internacional. Movimento paraolímpico nacional e internacional. 3.9 Organização do Sistema Nacional do Esporte: composição, atribuições e objetivos. Plano Nacional do Esporte. 3.10 Esporte educacional e educação física. 3.11 Ordem esportiva e justiça esportiva. 3.12 Normas federais do esporte. 3.13 Políticas, programas e ações federais do esporte. 3.14 Políticas de valorização e democratização do esporte. 3.15 Financiamento público ao esporte. 3.16 Questões contemporâneas do esporte nacional e internacional. 3.17 Gênero e esporte. 3.18 Esportes eletrônicos. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XVI: SAÚDE PÚBLICA E SANITARISMO

1 Evolução dos modelos de atenção à saúde no Brasil. 2 Seguridade social: objetivos, diretrizes e financiamento. 3 Sistema Único de Saúde: conceituação, princípios e diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, gestão, financiamento, legislação, direito sanitário. 4 Organização institucional da saúde no Brasil: setor público, setor filantrópico e setor privado com fins lucrativos. 5 Gestão da saúde, consórcios de saúde, responsabilidade sanitária, planejamento em saúde, recursos humanos em saúde. 6 Saúde suplementar: planos privados de assistência à saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), legislação. 7 Níveis de atenção à saúde: atenção básica, média e alta complexidade, urgência e emergência; pronto atendimento. 8 Processo saúde-doença; determinação social da saúde. 9 Produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e drogas. 10 Estratégia de saúde da família; unidade básica de saúde. 11 Vigilância em saúde; vigilância epidemiológica; zoonoses (controle sanitário e saúde pública); vigilância sanitária, vigilância ambiental; vigilância nutricional. 12 Epidemiologia: conceitos e indicadores básicos; transição epidemiológica; demografia; transição demográfica; sistemas de informação em saúde. 13 Programa nacional de imunização; vacinas e soros. 14 Saúde do trabalhador: doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, insalubridade, periculosidade, riscos ocupacionais, legislação. 15 Doenças crônico-degenerativas. 16 Acidentes e violências. 17 Emergências em saúde pública; doenças infectocontagiosas; doenças negligenciadas; doenças emergentes e reemergentes. 18 Doenças raras. 19 Atenção a grupos específicos: saúde da mulher, saúde da criança e do adolescente, saúde da pessoa idosa, saúde da pessoa com deficiência, saúde dos povos e comunidades tradicionais, saúde da pessoa LGBTQIA+. 20 Planejamento familiar, direitos reprodutivos, legislação. 21 Doação e transplante de órgãos e tecidos. 22 Saúde mental. 23 Saúde bucal. 24 Bioética e ética profissional. 25 Regulamentação e exercício das profissões relacionadas à saúde. 26 Acordos e convenções internacionais em saúde; sistemas nacionais de saúde. 27 Complexo industrial da saúde. 28 Avaliação e incorporação tecnológica em saúde. Conitec. 29 Tecnologia da informação aplicada à saúde; telessaúde. 30 Assistência farmacêutica; sangue, componentes e hemoderivados; indústria farmacêutica e farmoquímica. Política Nacional de Medicamentos. 31. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XVII: SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA NACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1 Segurança e Defesa Interna. 1.1 Doutrinas relativas à ordem pública. 1.2 Sistema Único de Segurança Pública. Organização e atribuições dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública: polícias federal, rodoviária, ferroviária, civil, penal e militar; corpo de bombeiros militar; guarda municipal; guarda portuária. Policiamento marítimo, aeroportuário e de fronteiras. Polícia legislativa. Atividades subsidiárias da segurança pública: guarda florestal, segurança privada, bombeiros civis. Uso diferenciado da força. 1.3 Regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e bombeiros militares. Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 1.4 Sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública. 1.5 Sistemas legal, judiciário e policial. 1.6 Políticas públicas de segurança: políticas sociais e ações comunitárias e seus reflexos na segurança pública; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.7 Políticas de segurança pública. Política de desarmamento e controle de armas de fogo e outros produtos controlados. 1.8 Criminologia: violência e conduta criminosa; família e delinquência juvenil; vitimologia. 1.9 Prevenção ao uso de drogas de abuso, combate ao narcotráfico e fiscalização dos precursores. 1.10 Organizações criminosas. 1.11 Acordos internacionais sobre segurança pública. 2 Segurança e Defesa Externa. 2.1 Polemologia. Direito de guerra. Litígios internacionais. Suspensão da beligerância, a terminação da guerra, condições de armistício e de paz. Neutralidade em face de conflitos internacionais. 2.2 Guerra química, biológica e nuclear. 2.3 Organismos regionais de defesa e segurança. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. Problemas atuais relativos à segurança internacional e regional. Conflitos regionais de baixa intensidade. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 2.4 Inteligência e contrainteligência. Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). 2.5 Ministério da Defesa: organização e atribuições. 2.6 Produtos e sistemas de defesa: pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico. 2.7 Forças Armadas. Organização, preparo e emprego. Relações entre as forças armadas e as forças auxiliares: aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. Ensino militar. Regime jurídico do militar e dos ex-combatentes. Efetivos. Material bélico. Envio de tropas brasileiras para o exterior. Administração Pública Militar. 2.8 Convocação e mobilização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.9 Regime jurídico e proteção social dos militares. Sistema de Proteção Social dos Militares e pensão militar. 2.10 Serviço militar e prestação civil alternativa. 2.11 Justiça Militar: organização judiciária militar. Ministério Público Militar. Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. 2.12 Defesa nacional: Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa. Livro Branco de Defesa Nacional. Mobilização e requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Defesa territorial, aeroespacial e marítima. 2.13 Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de sítio. Estado de defesa. Intervenção. 2.14 Domínio terrestre: faixa de fronteira e áreas indispensáveis à defesa nacional e as vulnerabilidades desses domínios terrestres: conceitos, disciplina constitucional e legal. Domínio marítimo: Direito Marítimo. Pesquisas e proteção da Amazônia Azul. Domínio fluvial e lacustre. Domínio aeroespacial: Direito Aeronáutico. Direito espacial. Domínio polar. 3 Relações Internacionais. Direito Internacional Público. 4 História e fontes de Direito dos Tratados. 5 Obrigações e compromissos internacionais. 6 Costume internacional. 7 Entes de Direito Internacional. 8 Estados. 9 Organizações internacionais. 10 Personalidade internacional. 11 Hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Internacional. 12 Direito Internacional da Navegação Marítima, da Navegação Aérea, do Espaço Exterior e das Regiões Polares. 13 Direito Internacional Ambiental. Princípios, normas internacionais, obrigações e responsabilidades. 14 Proteção Internacional dos Direitos humanos. 15 Direito Humanitário. 16 Direito Internacional do Trabalho. 17 Direito Econômico Internacional. 18 Direito da Integração. 19 MERCOSUL: normas e instituições. 20 UNASUL. 21 Ordenamento jurídico internacional. 22 Direitos territoriais de jurisdição. 23 Sanções no Direito Internacional Público. 24 Conflitos internacionais. 25 Segurança coletiva e manutenção da paz. 26 Direito de guerra e neutralidade. 27 O Direito Internacional e os conflitos internos. 28 Terrorismo. 29 O Direito Internacional e a Constituição Federal. 30 Os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. 31 A apreciação dos atos internacionais pelo Congresso Nacional. As especificidades referentes aos tratados e convenções sobre Direitos Humanos. 32 Serviço diplomático e consular. 33 Nacionalidade e naturalização. 34 Regime Jurídico do Estrangeiro. 35 Direito de asilo e de refúgio. 36 Teoria das relações internacionais. 37 Relações internacionais contemporâneas. 38 Entes não governamentais. 39 Integração regional. 40 Globalização. 41 Blocos econômicos. 42 Política externa brasileira. 43 Geopolítica mundial. 44 Economia Internacional. 45 Relações econômicas internacionais. 46 Balanço de pagamentos. 47 Comércio internacional: protecionismo e liberalização. 48 Organização Mundial de Comércio. 49 Fluxos internacionais de capital. 50 Organismos internacionais de natureza econômica. 51 Novos grupos de concertação política internacional: G-8, G-20, BRICS, Fórum de diálogo IBAS, entre outros. 52 Os Estados emergentes e a nova configuração internacional de poder. 53 As crises econômico-financeiras de 2008 e 2010. 54 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XIX: DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA POLÍTICA

1 Direitos humanos. Fundamentos, princípios e características. 1.1 História e conceito de direitos humanos 1.2 Programas de proteção de direitos humanos. 1.3 Legislação de proteção de diretos humanos. 1.4 Convenções internacionais sobre direitos humanos. 1.5 Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. 1.6 Direitos humanos e desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. 1.7 Interseccionalidade e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com deficiência. 2 Desigualdade racial. 2.1 Racismo estrutural e histórico. 2.2 Escravidão, pobreza e desigualdade racial. 2.3 Teses de hierarquia racial e eugenia. 2.4. Racismo e violência. 2.5 História do movimento negro e do antirracismo no Brasil. 2.6 Políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. Políticas afirmativas. 2.7 Dados da desigualdade racial. Renda, saúde, educação, violência. 3 Ciência Política. Sociologia política. Teoria política. 3.1 Teoria da democracia. 3.2 Regimes políticos. 3.3 Sistemas e formas de governo. Poderes e relações entre poderes. 3.4 Representação política. Representação política de minorias e grupos minorizados: assimetrias de gênero, etnia e classe social. 3.5 Sistemas eleitorais. 3.6 Política de quotas na legislação eleitoral. 3.7 Teoria dos partidos políticos e sistemas partidários. 3.8 Teoria do Estado e formação dos Estados nacionais. 3.9 Ideologia. 3.10 Sociedade e ação coletiva. 3.11 Conflito social e negociação de interesses. 3.12 Classe, poder de classe, estratificação social e dominação. 3.13 Mobilidade, status e hierarquia social. 3.14 Política e meios de comunicação de massa. 3.15 Participação política. 3.16 Redes sociais e novas tecnologias. Opinião pública. 3.17 Movimentos sociais. 4 Política brasileira. 4.1 Pensamento político e social brasileiro. 4.2 Sociedade e Estado. Estrutura de poder no Brasil. 4.3 História social e política do Brasil. Formação do Estado brasileiro. 4.4 História do voto e dos partidos no Brasil. 4.5 Legislação eleitoral e partidária brasileira. 5. Direitos da mulher. 5.1. Leis e políticas sociais para as mulheres: trabalho, economia, habitação, saúde, educação, previdência e combate à violência. 5.2 Violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. 5.3 Mulheres: desigualdade de renda, classe social e etnia. Capital econômico, cultural e social das mulheres. 5.4 Feminismo no Brasil: história, conceitos, perspectivas. 6 Direitos dos indígenas e quilombolas. 6.1 População e legislação indígena. 6.2 Diversidade, valores culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas. 6.3 Histórico dos conflitos. 6.4 Política e questões indigenistas. 6.5 Terras indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das terras indígenas 6.6 Comunidades quilombolas. 6.7 Legislação sobre quilombos. 6.8 Áreas remanescentes de quilombos. 6.9 Demarcação de territórios, concessão de títulos de propriedade e políticas públicas.7 Movimentos sociais no campo. 7.1 Conflitos agrários. 7.2 Histórico dos conflitos pela posse e a propriedade da terra no Brasil. 8 Direitos da pessoa idosa. 8.1 Inclusão social do idoso. 8.2 Política Nacional do Idoso. 8.3 Legislação referente ao idoso. 8.4 Estatuto do Idoso 9 Direitos da pessoa com deficiência. 9.1 Inclusão social da pessoa com deficiência. 9.2 Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. 9.3 Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. 9.4 Legislação referente à pessoa com deficiência. 9.5 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 9.6 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XX: REDAÇÃO E DISCURSO PARLAMENTAR

1 Redação parlamentar. 2 Discurso parlamentar. 3 Comunicação e expressão em língua portuguesa. 4 Gramática: fonética, morfologia e sintaxe. 5 Estilística. 6 Fundamentos de linguística. 7 Fundamentos de retórica e argumentação. 8 Interpretação e resumo de textos. 9 Convenções internacionais e legislação sobre as bases ortográficas da língua portuguesa. 10 Conhecimentos gerais relacionados à agenda social, cultural, econômica e política nacional e internacional. 11 História geral e do Brasil. 12 Literatura brasileira e estrangeira. 13 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 13.1 Noções gerais. 13.2 Princípios fundamentais. 13.3 Direitos e garantias fundamentais. 13.4 Organização do Estado. 13.5 Organização dos Poderes. 13.6 Processo Legislativo. 13.7A Constituição Federal como referência para a atividade legislativa.

ÁREA XXI: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Seguridade Social. Disposições constitucionais e lei de organização. 2 Previdência Social. 2.1 Evolução e organização institucional da Previdência Social. 2.2 Reformas da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos. 2.3 Legislação previdenciária. 2.3.1 Conteúdo, fontes e autonomia. 2.3.2 Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias. 2.3.3 Orientações dos Tribunais Superiores. 2.4 Plano de Benefícios da Previdência Social e legislação correlata do Regime Geral de Previdência Social. 2.5 Plano de custeio da Seguridade Social e legislação correlata destinada ao custeio de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2.6 Cobertura de acidente do trabalho. 2.7 Pensões especiais pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3 Regimes próprios de previdência do servidor público. 3.1 Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3.2 Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. 3.3 Compensação financeira entre regimes previdenciários. 4 Plano de Seguridade Social dos Congressistas. 5 Previdência complementar. 5.1 Regime de previdência complementar. 5.2 Entidades fechadas de previdência complementar. 5.3 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. 5.4 Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 6 Assistência Social. 6.1 Evolução e organização institucional da Assistência Social. 6.2 Lei Orgânica da Assistência Social. 6.3 Sistema Único de Assistência Social. 6.4 Programas de transferência de renda de natureza assistencial do Governo Federal. 6.5 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 6.5.1 Disposições preliminares e requisitos para certificação. 6.5.2 Entidades de assistência social em geral. 6.5.3 Processo de certificação. 6.6 Políticas de assistência social 6.6.1. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 6.6.1.1 Serviços de Proteção Social Básica. 6.6.1.2 Serviços de Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade. 6.6.2 Políticas assistenciais de atendimento e medidas de proteção assistencial do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.7 Políticas de cuidado e ações socioassistencias para pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou de dependência para atividades básicas ou instrumentais da vida diária, abrangendo crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas. 7 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XXII: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS PARLAMENTARES

1 Direito Penal. 1.1 Teoria Geral. 1.2 Política criminal. 1.3 Criminologia. Vitimologia. 1.4 Lei penal. 1.5 Teoria do crime. 1.6 Imputabilidade Penal. 1.7 Concurso de pessoas. 1.8 Penas. 1.9 Medida de Segurança. 1.10 Ação penal. 1.11 Extinção da punibilidade. 1.12 Crimes em espécie no Código Penal. 1.13 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 2 Direito processual penal. 2.1 Teoria geral. Sistemas processuais. 2.2 Lei processual penal. 2.3 Investigação criminal. 2.4 Jurisdição penal. 2.5 Ação penal. 2.6 Ação civil ex delicto. 2.7 Competência 2.8 Questões e Processos Incidentes. 2.9 Prova. 2.10 Sujeitos do processo penal e auxiliares da justiça. 2.11 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 2.12 Atos processuais. 2.13 Sentença. 2.14 Processo penal e procedimentos. 2.15 Nulidades. 2.16 Recursos. 2.17 Ações autônomas de impugnação. 2.18 Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira. 2.19 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 3 Temas específicos em direito penal e processual penal. 3.1 Crime organizado. Lei de Organização Criminosa. Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. 3.2 Abuso de autoridade. 3.3 Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 3.4 Lei de Drogas. 3.5 Lei dos Crimes hediondos. 3.6 Crimes de tortura. 3.7 Crimes contra o meio ambiente. 3.8 Crimes de trânsito. 3.9 Crimes eleitorais. 3.10 Contravenções penais. 3.11 Proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. 3.12 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 3.13 Crimes contra a pessoa idosa. 3.14 Violência doméstica e familiar contra a mulher. 3.15 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 3.16 Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, à esterilização cirúrgica e ao uso de embriões humanos. 3.17 Crimes de manipulação genética. 3.18 Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. 3.19 Crimes relacionados ao planejamento familiar. 3.20 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 3.21 Crimes do Estatuto do Índio. 3.22 Crimes contra as pessoas com deficiência. 3.23 Crimes relacionados a eventos esportivos. 3.24 Crimes falimentares. 3.25 Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. 3.26 Crimes relativos à propriedade industrial. 3.27 Crimes do Estatuto do Desarmamento. 3.28 Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. 3.29 Terrorismo. 3.30 Genocídio. 3.31 Crimes contra o serviço postal, o serviço de telegrama e os serviços de telecomunicações. 3.32 Aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração. 3.33 Crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano. 3.34 Crimes cibernéticos. 3.35 Crimes contra a ordem tributária. 3.36 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3.37 Crimes contra a ordem econômica. 3.38 Crimes contra as relações de consumo. 3.39 Crimes contra a economia popular. 3.40 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 3.41 Crimes contra o mercado de capitais. 3.42 Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.43 Identificação criminal do civilmente identificado. 3.44 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais. 3.45 Interceptação de comunicações telefônicas. 3.46 Sigilo bancário, fiscal e de dados. 3.47 Serviço telefônico de recebimento de denúncias e recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. 3.48 Execução penal. 3.49 Juizados especiais criminais. 3.50 Direito Penal Militar. 3.51 Direito processual penal militar. 3.52 Tribunal Penal Internacional. 3.53 Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Convenção Interamericana contra a corrupção. Crimes de responsabilidade. Ilícitos de improbidade administrativa. 4 Procedimentos investigatórios parlamentares. 4.1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). 4.1.1 Histórico. Conceito. Finalidade. Características. Natureza jurídica. Poderes de investigação. Poderes requisitórios. Limites. Criação. Funcionamento. Meios e tipos de provas admissíveis. Forma de coleta. 4.1.2 Medidas cautelares admissíveis. Requisitos. 4.1.3 Controle das atividades das CPIs pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4.1.4 A jurisprudência do STF e as CPIs. 4.1.5 Prioridade nos procedimentos a respeito das conclusões das CPIs. 4.2 Conselho de ética e decoro parlamentar. 4.2.1 Estatuto do Congressista. Constituição Federal: imunidades, processo, prerrogativas, impedimentos, perda do mandato. 4.2.2 Decoro parlamentar. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 4.2.2.1 Deveres Fundamentais. 4.2.2.2 Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar. 4.2.2.3 Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar. 4.2.2.4 Penalidades aplicáveis e processo disciplinar. 4.2.2.5 Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar. 4.2.2.6 Declarações obrigatórias. 4.2.3 Representação para perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Procedimentos. 4.3 Procedimentos de autorização para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados. 4.4 Procedimento de licença para instauração de processo criminal contra Deputado. 4.5 Outros procedimentos investigativos e correcionais no âmbito da Câmara dos Deputados. 4.5.1 Competência. Atribuições. Finalidade. Poderes. 5 Crimes de responsabilidade. 6 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

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